TJAL - 0740470-95.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:34
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740470-95.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Antonio dos Santos Filho - Apelado: Laguna Veículos Ltda - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.
COLISÃO DE VEÍCULO NO PÁTIO DA CONCESSIONÁRIA.
DANOS NÃO CONFIGURADOS.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR SE: (I) HOUVE DANOS EMERGENTES, DECORRENTES DA SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO DO BEM NO MERCADO; (II) HOUVE LUCROS CESSANTES, DECORRENTES DO TEMPO EM QUE O CONSUMIDOR FICOU PRIVADO DE SEU VEÍCULO, ENQUANTO OS REPAROS ERAM FEITOS; (III) OCORREU DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
VEÍCULO QUE SOFREU COLISÃO NO PÁTIO DA CONCESSIONÁRIA ENQUANTO SE ENCONTRAVA SUBMETIDO À REVISÃO DE ROTINA.
RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA.4.
A RESPONSABILIDADE APLICADA AOS FORNECEDORES POR EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS É OBJETIVA E INDEPENDENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.
A ESTRUTURA DA RESPONSABILIDADE CIVIL É DECOMPOSTA EM TRÊS ELEMENTOS ESSENCIAIS, QUE DEVEM COEXISTIR, AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO: A CONDUTA, COMISSIVA OU OMISSIVA, INDEPENDENTE DE DOLO OU CULPA; O NEXO DE CAUSALIDADE; E O DANO.5.
CASO CONCRETO EM QUE A CONDUTA, AINDA QUE CULPOSA, É ATRIBUÍDA À RÉ, HAVENDO TAMBÉM NÍTIDO NEXO CAUSAL ENTRE ELA E AS AVARIAS OCASIONADAS AO VEÍCULO.
FATOS INCONTROVERSOS.6.
EM TESE, É POSSÍVEL ADMITIR-SE QUE AS AVARIAS OCASIONADAS A VEÍCULOS AUTOMOTORES, AINDA QUE CONSERTADAS, PODEM OCASIONAR A DESVALORIZAÇÃO DO BEM NO MERCADO DE VEÍCULOS USADOS, EQUIVALENDO AOS DANOS EMERGENTES.
PORÉM, ESTE FATO NÃO PODE SER ANALISADO ISOLADAMENTE, POIS A DESVALORIZAÇÃO OCORRE DESDE O MOMENTO EM QUE ELE É RETIRADO DA CONCESSIONÁRIA NO ESTADO DE ZERO KM, MANTENDO-SE EM CONSTANTE DECLÍNIO AO LONGO DOS ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER AVARIA OU QUILOMETRAGEM RODADA.7.
A TABELA FIPE SERVE COMO UMA REFERÊNCIA NACIONAL ACERCA DO VALOR DO BEM PARA REVENDA AO CONSUMIDOR FINAL, MAS TAMBÉM NÃO PODE SER ANALISADA DE FORMA ISOLADA, SEM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE MERCADO DE CADA REGIÃO, DAS CONDIÇÕES DE NEGOCIAÇÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR ALÉM DA OFERTA E PROCURA DE CADA LOCAL.8.
CASO CONCRETO EM QUE O VEÍCULO AVARIADO, POUCO TEMPO APÓS, FOI OBJETO DE LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E A CONCESSIONÁRIA, SENDO DESTINADO COMO PARTE DO PAGAMENTO DE UM NOVO, EM CONDIÇÕES REPUTADAS NORMAIS E SEM QUALQUER VÍCIO DE VONTADE.
A CONCESSIONÁRIA, EM CASOS QUE TAIS, NORMALMENTE RECEBE O BEM COM UM DESÁGIO MAIOR PARA, DEPOIS, REVENDÊ-LO AO CONSUMIDOR FINAL.
A OPÇÃO DE ENTREGÁ-LO À CONCESSIONÁRIA POR VALOR NORMALMENTE INFERIOR AO DE MERCADO É FEITA POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DO PROPRIETÁRIO QUE VÊ, NAS NEGOCIAÇÕES GLOBALMENTE CONSIDERADAS, OUTRAS VANTAGENS.
VEÍCULO NOVO QUE FOI VENDIDO COM CONSIDERÁVEL DESCONTO.
AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS EMERGENTES.9.
O DANO MORAL CORRESPONDE À LESÃO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA PARTE, RESULTANTE DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO DEVENDO SER CONFUNDIDO COM MEROS DISSABORES SUPORTADOS NO COTIDIANO, MESMO QUE DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO OCASIONOU IMPACTO DESPROPORCIONAL NA VIDA DO CONSUMIDOR, CAPAZ DE CONFIGURAR DANO MORAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º; CC, 402, 186, 927; CF, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Walter Figueiredo de Almeida (OAB: 16043/AL) - Maxwell Soares Moreira (OAB: 11703/AL) -
20/08/2025 19:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:26
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:12
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 11:06
Ato Publicado
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07/08/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0740470-95.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Antonio dos Santos Filho - Apelado: Laguna Veículos Ltda - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Walter Figueiredo de Almeida (OAB: 16043/AL) - Maxwell Soares Moreira (OAB: 11703/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:30
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:30:16 local.
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05/08/2025 15:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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10/07/2025 13:30
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 13:30
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 13:30
Distribuído por sorteio
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10/07/2025 13:25
Registrado para Retificada a autuação
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10/07/2025 13:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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