TJAL - 0700702-33.2024.8.02.0356

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700702-33.2024.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Rafael Antonio Viana da Silva - Recorrido: Club Total Proteção Veicular - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700702-33.2024.8.02.0356, em que figuram, como parte recorrente, RAFAEL ANTONIO VIANA DA SILVA, e, como parte recorrida, CLUB TOTAL PROTEÇÃO VEICULAR, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedente a demanda, condenando o recorrido ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de danos materiais, correspondentes ao dobro do valor desembolsado pelo recorrente com o serviço particular de guincho, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em face do provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

SEGURO VEICULAR.

CLÁUSULA RESTRITIVA SEM INFORMAÇÃO PRÉVIA.

GUINCHO NÃO FORNECIDO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA.I.

CASO EM EXAME: CONSUMIDOR CONTRATOU SEGURO VEICULAR COM COBERTURA DE GUINCHO E, AO NECESSITAR DO SERVIÇO EM RAZÃO DE PANE NO VEÍCULO, FOI INFORMADO PELA SEGURADORA QUE PRECISARIA PAGAR TAXA EXTRA POR TRANSPORTAR PNEUS EM SEU VEÍCULO, CONDIÇÃO NÃO PREVIAMENTE INFORMADA NA CONTRATAÇÃO, TENDO QUE ARCAR COM SERVIÇO PARTICULAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) VALIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO INFORMADA PREVIAMENTE; B) OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; C) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) A RESTRIÇÃO AO TRANSPORTE DE CARGA NO SERVIÇO DE GUINCHO NÃO FOI PREVIAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA (CDC, ART. 6º, III); B) O REGULAMENTO APRESENTADO PELA SEGURADORA NÃO CONTÉM ASSINATURA DO CONSUMIDOR, NÃO COMPROVANDO SEU CONHECIMENTO SOBRE AS LIMITAÇÕES DO SERVIÇO; C) A SEGURADORA NÃO COMPROVOU TER DISPONIBILIZADO ADEQUADAMENTE AS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS AO RECORRENTE; D) CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESEMBOLSADO COM O GUINCHO PARTICULAR; E) A RECUSA INJUSTIFICADA DO SERVIÇO, OBRIGANDO O CONSUMIDOR A ARCAR COM O SERVIÇO PARTICULAR EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, GEROU DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) E POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, III, E ART. 14 DO CDC; ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Walter Xavier da Silva (OAB: 20723/AL) - Isabelly Emanuella dos Santos Barros (OAB: 8676/AL) - Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB: 10949/AL) - Hugo Henrique de Almeida Lopes (OAB: 11417/AL)

DESPACHO Nº 0700702-33.2024.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Rafael Antonio Viana da Silva - Recorrido: Club Total Proteção Veicular - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Walter Xavier da Silva (OAB: 20723/AL) - Isabelly Emanuella dos Santos Barros (OAB: 8676/AL) - Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB: 10949/AL) - Hugo Henrique de Almeida Lopes (OAB: 11417/AL)