TJAL - 0806269-20.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806269-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cristiano Ramos Diniz - Agravado: Braskem S.a - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão ora vergastada, nos termos do voto do relator.
Em virtude da declaração de suspeição do Exmo.
Sr.
Des.
Paulo Barros da Silva LIma, foi sorteado e aceitou a convocação o Exmo.
Sr.
Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior.
Presente na sessão a advogada da parte agravada, Dra.
Maria Clara Sallun.
Presidindo este julgamento o Exmº.
Sr.
Des.
Klever Rêgo Loureiro. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ATIVIDADE DE PESCADOR IMPACTADA POR DESASTRE AMBIENTAL.
AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CRISTIANO RAMOS DINIZ CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA BRASKEM S.A.2.
O FATO RELEVANTE:O AGRAVANTE, PESCADOR ARTESANAL, ALEGOU IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM DECORRÊNCIA DOS ABALOS CAUSADOS PELA EXPLORAÇÃO MINERAL NA REGIÃO LAGUNAR, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO MENSAL EMERGENCIAL DE R$ 1.518,00.3.
A DECISÃO RECORRIDA:INDEFERIU A LIMINAR POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 300 DO CPC), ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO ATUAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DE PESCADOR QUE ALEGA TER SIDO AFETADO POR DESASTRE AMBIENTAL, COM BASE EM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA AGRAVADA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO (ART. 300 DO CPC).O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS REGISTRAL E TERRITORIAL PACTUADOS NO ACORDO CELEBRADO ENTRE A BRASKEM, ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS PESCADORES.NÃO FOI DEMONSTRADA SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR PROFISSIONAL, TENDO APRESENTADO APENAS LICENÇA PARA PESCA AMADORA OU ESPORTIVA.O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PESCADOR/MARISQUEIRO AINDA É OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL.O LAPSO TEMPORAL ENTRE A INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE (NOVEMBRO DE 2023) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2025) ENFRAQUECE O PERICULUM IN MORA.OS EFEITOS DO DECRETO DE EMERGÊNCIA E DA PORTARIA DA CAPITANIA DOS PORTOS ESTAVAM EXAURIDOS, REDUZINDO A URGÊNCIA DA MEDIDA.DIANTE DISSO, NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV.
DISPOSITIVOVOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 225, §3ºCÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) -
25/08/2025 12:05
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 12:05
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 22:46
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:50
Ato Publicado
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08/08/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:57
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:57:37 local.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806269-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cristiano Ramos Diniz - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) -
06/08/2025 17:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/07/2025 16:10
Conclusos para julgamento
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14/07/2025 16:10
Ciente
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14/07/2025 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 12:33
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 12:33
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 12:33
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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10/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
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09/06/2025 11:42
Ato Publicado
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07/06/2025 14:52
Decisão Monocrática cadastrada
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06/06/2025 16:20
Não Concedida a Medida Liminar
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02/06/2025 20:34
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 20:34
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 20:34
Distribuído por sorteio
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02/06/2025 20:29
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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