TJAL - 0806703-09.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806703-09.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Deildo Simões dos Santos - Agravado: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, determinando a liberação dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas aos autos de origem diretamente aos patronos do agravante, conforme procuração específica e termo de renegociação de honorários acostados aos autos. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE.
PROCURAÇÃO ESPECÍFICA.
POSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR AJUIZADA POR DEILDO SIMÕES DOS SANTOS EM FACE DO BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, TRAMITANDO NA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE DIRETAMENTE AOS PATRONOS DO AUTOR, DETERMINANDO QUE A PARTE APRESENTASSE DADOS BANCÁRIOS EM NOME DO PRÓPRIO REQUERENTE.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AGRAVANTE CELEBROU ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL, SENDO QUE OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NÃO FORAM UTILIZADOS PARA TAL FINALIDADE.
POSTERIORMENTE, FORMALIZOU TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE HONORÁRIOS E PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, DESTINANDO EXPRESSAMENTE TAIS VALORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE SEUS PATRONOS.
O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A LIBERAÇÃO DIRETA AOS ADVOGADOS.A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE DIRETAMENTE AOS PATRONOS DA PARTE, MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DESTA, PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIROS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJAM CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, POSSUEM INEQUÍVOCA NATUREZA ALIMENTAR, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR REPRESENTAREM A REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO, SENDO ESSENCIAIS À SUA SUBSISTÊNCIA.
O AGRAVANTE MANIFESTOU DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE SUA VONTADE DE DESTINAR OS VALORES DEPOSITADOS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, FORMALIZADA ATRAVÉS DE TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE HONORÁRIOS E PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, AMBOS DEVIDAMENTE ASSINADOS DIGITALMENTE.
OS DEPÓSITOS JUDICIAIS NÃO FORAM UTILIZADOS PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO, QUE SE DEU POR ACORDO EXTRAJUDICIAL CUMPRIDO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO.
ASSIM, OS VALORES RETORNARAM À ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO AGRAVANTE, QUE PODE LIVREMENTE DISPOR DELES.
NÃO HÁ IMPEDIMENTO LEGAL OU PREJUÍZO A TERCEIROS NA DESTINAÇÃO PRETENDIDA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DEVIDAMENTE FORMALIZADA E PODERES ESPECIAIS CONFERIDOS AO ADVOGADO.IV.
DISPOSITIVO CONHECEU-SE DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS JUDICIAIS DIRETAMENTE AOS PATRONOS DO AGRAVANTE.________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 5º, § 2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG - MANDADO DE SEGURANÇA: 1058363-23.2023.8.13.0000, RELATOR DES.(A) ARMANDO FREIRE, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 13/12/2023 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderley (OAB: 21678/PE) -
25/08/2025 12:08
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 12:08
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:31
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:50
Ato Publicado
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08/08/2025 13:58
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:58
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:58:17 local.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806703-09.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Deildo Simões dos Santos - Agravado: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderley (OAB: 21678/PE) -
06/08/2025 17:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/07/2025 10:40
Conclusos para julgamento
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25/07/2025 10:06
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 22:48
Certidão sem Prazo
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02/07/2025 22:48
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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02/07/2025 22:47
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 22:42
Certidão de Envio ao 1º Grau
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02/07/2025 12:16
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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19/06/2025 15:03
Decisão Monocrática cadastrada
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18/06/2025 15:49
Concedida a Medida Liminar
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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11/06/2025 08:17
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 08:17
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 08:17
Distribuído por dependência
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10/06/2025 15:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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