TJAL - 0700730-05.2023.8.02.0075
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:28
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700730-05.2023.8.02.0075 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Andranxela Ranniela Sarmento Pinto e outro - Recorrida: Dulce Aguilar Calmon Dombrate e outro - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0702899-14.2023.8.02.0091, em que figura, como recorrentes Andranxela Raniela Sarmento Pinto e outra, e, como recorridos, Dulce Aguilar Calmon Dombrate e outro, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente os pedidos contidos na inicial.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.
RESCISÃO ANTECIPADA.
MULTA CONTRATUAL.
PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL.
VÍCIOS NÃO SANADOS.
CULPA DO LOCADOR.
DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS.
NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL.
RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR LOCATÁRIA E FIADORA CONTRA SENTENÇA QUE AS CONDENOU AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL NO VALOR DE R$ 10.500,00 EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.
AS RECORRENTES ALEGAM QUE A RUPTURA CONTRATUAL DECORREU DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL (INFILTRAÇÕES, PINGUEIRAS E FALHAS DE ABASTECIMENTO), REITERADAMENTE COMUNICADOS AOS LOCADORES, MAS NÃO SOLUCIONADOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO OCORREU POR CULPA DOS LOCADORES, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E DE SOLUÇÃO PARA VÍCIOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL, HIPÓTESE QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
A MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA NÃO INCIDE QUANDO O ROMPIMENTO DECORRE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO LOCADOR, QUE DEIXA DE ASSEGURAR A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA A FINALIDADE AJUSTADA; 2.
AS MENSAGENS JUNTADAS AOS AUTOS COMPROVAM QUE OS PROBLEMAS DE INFILTRAÇÕES, PINGUEIRAS E ALAGAMENTOS PERSISTIRAM DURANTE MESES, INVIABILIZANDO A ATIVIDADE COMERCIAL DA LOCATÁRIA, APESAR DAS REITERADAS NOTIFICAÇÕES AOS LOCADORES; 3.
O ART. 22, I E II, DA LEI Nº 8.245/91 IMPÕE AO LOCADOR O DEVER DE ENTREGAR O IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE USO E GARANTIR SUA FRUIÇÃO PACÍFICA DURANTE A LOCAÇÃO, OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA NO CASO; 4.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AFASTA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL QUANDO A RESCISÃO ANTECIPADA É MOTIVADA POR VÍCIOS ESTRUTURAIS IMPUTÁVEIS AO LOCADOR.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/91, ART. 22, I E II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010685-50.2020.8.16.0194, REL.
DES.
DILMARI HELENA KESSLER, J. 23.10.2023; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012407-37.2022.8.26.0006, REL.
DES.
MILTON CARVALHO, J. 27.11.2023; TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0024006-91.2018.8.19.0210, REL.
DES.
SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, J. 26.05.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tamires Regina de Freitas Ribeiro Araujo (OAB: 12323/AL) - Thiago de Souza Mendes (OAB: 6300/AL) -
26/08/2025 20:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:21
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 19:57
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 15:04
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700730-05.2023.8.02.0075 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Severina Maria Cerqueira Tenório Carvalho - Recorrente: Andranxela Ranniela Sarmento Pinto - Recorrido: Marçal Aguilar Calmon Ribeiro - Recorrida: Dulce Aguilar Calmon Dombrate - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025.
Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Tamires Regina de Freitas Ribeiro Araujo (OAB: 12323/AL) - Thiago de Souza Mendes (OAB: 6300/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:49
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:30
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:30
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:30:30 local.
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04/08/2025 17:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/11/2024 10:45
Conclusos para julgamento
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12/11/2024 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 10:44
Distribuído por sorteio
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12/11/2024 10:35
Registrado para Retificada a autuação
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12/11/2024 10:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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