TJAL - 0732651-78.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 14:56
Incidente Cadastrado
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 14:40
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 09:13
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732651-78.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edjane Santos Medeiros - Apelado: Braskem S.a - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE) E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DANO AMBIENTAL NOTÓRIO.
AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO E IMEDIATO ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO ALEGADO PELO AUTOR.
ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO.
SITUAÇÃO COMUM NA RELAÇÃO DE EMPREGO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO DA ROTINA DE TRABALHO DO AUTOR, EM RAZÃO DE MUDANÇA DO LOCAL DE TRABALHO DO SEU EMPREGADOR, CAUSADA POR DANOS AMBIENTAIS PROVOCADOS PELA ATIVIDADE MINERADORA DA RÉ (BRASKEM S.A.) EM BAIRROS DE MACEIÓ/AL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
PRELIMINARMENTE, DISCUTE-SE: (I) O CONHECIMENTO DO RECURSO, FACE À ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; E (II) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
NO MÉRITO, DISCUTE-SE (III) SE EXISTE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DA RÉ E OS DANOS MORAIS ALEGADOS PELO AUTOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.A REPETIÇÃO, NA APELAÇÃO, DE ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, DESDE QUE HAJA IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (STJ, AGINT NO AGINT NO RESP N. 2.014.740/TO).4.
INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CONSIDERA SUFICIENTES OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO (ART. 370 E 371, CPC), SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA COMPROVAR FATO NOTÓRIO (DANO AMBIENTAL) E INCONTROVERSO (ART. 374, I E III, CPC).
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM MATÉRIA AMBIENTAL (SÚMULA 618/STJ), NÃO SE APLICA QUANDO DESNECESSÁRIA PARA DEMONSTRAR O DANO AMBIENTAL, JÁ RECONHECIDO COMO FATO NOTÓRIO.5.
NO CASO EM TELA, OS PREJUÍZOS DESCRITOS PELO AUTOR REVELAM-SE DESDOBRAMENTOS INDIRETOS E MEDIATOS, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR DANOS REFLEXOS OU POR EXTENSÃO, CONSIDERANDO-SE QUE A SIMPLES MUDANÇA DO LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA NÃO CARACTERIZA UM DANO MORAL DECORRENTE DE ATO DA RÉ.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO E IMEDIATO ENTRE AS ATIVIDADES MINERADORAS DA RÉ E OS DANOS MORAIS ALEGADOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 2.
A DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JUSTIFICA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, §3º, 355, I, 370, 371, 373, §2º E 374, I E III; CC, ART. 403; LEI Nº 6.938/81, ARTS. 3º E 14, §1º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO RESP N. 2.014.740/TO; STJ, RESP 1.833.243/CE; STJ, AGINT NO ARESP 934.319/SP; STJ, SÚMULA 618; TJ-MG, AI 10000210639373001; STJ, AGINT NO ARESP 663.184/TO; RESP N. 1.307.032/PR; RESP N. 1.596.081/PR.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Tainá Mattos Cardoso (OAB: 63737/BA) -
19/08/2025 18:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:18
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:07
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:42
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0732651-78.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edjane Santos Medeiros - Apelado: Braskem S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Tainá Mattos Cardoso (OAB: 63737/BA) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:40
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:40:11 local.
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05/08/2025 15:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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27/02/2025 08:05
Conclusos para julgamento
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27/02/2025 08:05
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 08:05
Distribuído por sorteio
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27/02/2025 08:02
Registrado para Retificada a autuação
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27/02/2025 08:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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