TJAL - 0736074-12.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 10:11
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736074-12.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Djalma dos Santos Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESCONTO EM FOLHA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
DANO MORAL IN RE IPSA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE BUSCA: (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALEGADAMENTE INDEVIDA, POIS TODAS AS PARCELAS TERIAM SIDO REGULARMENTE DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
O BANCO ALEGOU REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
SENTENÇA RECONHECEU A QUITAÇÃO DO DÉBITO, DETERMINOU EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO; (II) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A RAZOABILIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DESCONTO INTEGRAL DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO EXAURE A OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADO POR EVENTUAL AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR PELO ENTE EMPREGADOR AO BANCO CREDOR. 4.
A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APESAR DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLA O DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.5.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA PARA O DEVER DE INDENIZAR, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 6.
O DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.7.
O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.8.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO 9.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) -
19/08/2025 18:23
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:23
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 17:00
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:08
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0736074-12.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Djalma dos Santos Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:03
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:03:16 local.
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05/08/2025 15:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:29
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:06
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:19
Ato Publicado
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24/07/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/01/2025 08:47
Ciente
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06/01/2025 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2024 10:15
Conclusos para julgamento
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06/09/2024 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
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06/09/2024 10:15
Distribuído por sorteio
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02/09/2024 09:28
Registrado para Retificada a autuação
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02/09/2024 09:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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