TJAL - 0738640-60.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 12:36
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738640-60.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gustavo Cleiton da Silva Ferreira - Apelado: Banco Bradesco Finaciamentos S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0738640-60.2024.8.02.0001, em que figuram como parte apelante Gustavo Cleiton da Silva Ferreira e como parte apelada Banco Bradesco Finaciamentos S/A, ambos devidamente qualificado nos autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Outrossim, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo benefício da justiça gratuita, conforme arts. 85, §11 e 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL O AUTOR ALEGAVA INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) POR DÍVIDA NO VALOR DE R$ 1.562,53, SEM CONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO DÉBITO; (II) SE A INSCRIÇÃO NO SCR CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA GERA DIREITO À REPARAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU CABALMENTE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CENCOSUD, CONSULTA AO SCR E EXTRATO DO SISBACEN, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO DÉBITO. 4.
O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL POSSUI DUPLA NATUREZA, FUNCIONANDO TANTO COMO PLATAFORMA REGULATÓRIA QUANTO COMO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 5.
A MERA EXISTÊNCIA DE REGISTRO NO SCR, MESMO QUANDO CLASSIFICADO COMO "PREJUÍZO", NÃO CONFIGURA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU ABALO À HONRA OBJETIVA DO CONSUMIDOR. 6.
O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR AS ALEGADAS RECUSAS DE CRÉDITO OU PREJUÍZOS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO NO SCR, ALÉM DE POSSUIR OUTRAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS CONTEMPORÂNEAS QUE AFASTARIAM O NEXO CAUSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL A INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR." 8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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04/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 10:31
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 10:31
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:26
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 14:57
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 11:34
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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11/06/2025 19:33
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 19:33
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 19:32
Distribuído por sorteio
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11/06/2025 11:21
Registrado para Retificada a autuação
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11/06/2025 11:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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