19/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ALESSANDRO DA SILVA (OAB 18889/AL) - Processo 0700135-14.2023.8.02.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - RÉU: B1Autoporto Associação de Socorro Mútuo e BenefíciosB0 - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR a demandada ao pagamento da indenização por danos materiais, no valor de R$ 15.041,00 (quinze mil e quarenta e um reais), previsto na tabela Fipe à época do sinistro, tendo em vista ter ocorrido a perda total do bem, no qual será computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual. (ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
18/08/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO JOSÉ DA SILVA NETO (OAB 32014/PE), ADV: ROBERTA RICIELLY SILVA NEVES (OAB 17444/AL) - Processo 0700135-14.2023.8.02.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTOR: B1Gilson Macena dos SantosB0 - RÉU: B1Autoporto Associação de Socorro Mútuo e BenefíciosB0 - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR a demandada ao pagamento da indenização por danos materiais, no valor de R$ 15.041,00 (quinze mil e quarenta e um reais), previsto na tabela Fipe à época do sinistro, tendo em vista ter ocorrido a perda total do bem, no qual será computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual. (ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
14/08/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 10:54

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 14:37

Conclusos para julgamento
27/02/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:24

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:26

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício de Atalaia.
19/06/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 14:39

Despacho de Mero Expediente
31/01/2024 07:46

Conclusos para despacho
30/01/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2024 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 11:01

Despacho de Mero Expediente
22/11/2023 08:09

Conclusos para despacho
07/11/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 18:12

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 18:01

Expedição de Ofício.
31/07/2023 13:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2023 13:55:07, Vara do Único Ofício de Atalaia.
31/07/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 02:51

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 16:54

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:51

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 12:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2023 11:40:00, Vara do Único Ofício de Atalaia.
23/05/2023 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2023 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 16:50

Despacho de Mero Expediente
15/05/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 11:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/04/2023 11:16

Expedição de Mandado.
19/04/2023 16:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:33

Conclusos para despacho
13/03/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 15:10

Conclusos para despacho
07/03/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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