TJAL - 0703053-21.2024.8.02.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 01:29
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 08:30
Ato Publicado
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20/08/2025 07:25
Vista / Intimação à PGJ
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703053-21.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Maria de Fatima da Silva Santos - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
A AUTORA ALEGA QUE FOI INDUZIDA A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.2.SENTENÇA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DO CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E DA CIÊNCIA DA CONTRATANTE ACERCA DOS ENCARGOS E DA MODALIDADE CONTRATADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE MACULAR A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO A PARTE AUTORA SUSTENTA TER SIDO INDUZIDA A CONTRATAR MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA, E SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO APTA A ENSEJAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E O DEVER DE INDENIZAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.APLICABILIDADE DO CDC ÀS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 3º, § 2º, DO CDC; SÚMULA 297/STJ).5.A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO COM IDENTIFICAÇÃO DIGITAL DA AUTORA FOI DEMONSTRADA DE FORMA IDÔNEA E SUFICIENTE.6.COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRATANTE TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E UTILIZOU OS RECURSOS OBTIDOS MEDIANTE SAQUE E PAGAMENTO DE FATURAS.7.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE COMPROVAR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, TAMPOUCO CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DO FORNECEDOR.8.INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO OU REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, DESDE QUE DEMONSTRADA A CIÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE ACERCA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS E A UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. 2.
NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO A CONTRATAÇÃO FORMALIZADA COM ASSINATURA ELETRÔNICA E POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 4º, 6º, 31, 52 E 54-B; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 10.820/2003, ARTS. 1º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 14.12.2021; STJ, RESP 1.495.920/DF, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 15.05.2018; STJ, RMS 59.651/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 23.04.2019; SÚMULA 297/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) -
19/08/2025 18:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:10
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:40
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703053-21.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Maria de Fatima da Silva Santos - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:04
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:04:06 local.
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05/08/2025 15:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:01
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:08
Ato Publicado
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24/07/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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17/07/2025 16:09
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 16:09
Distribuído por sorteio
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17/07/2025 10:59
Registrado para Retificada a autuação
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17/07/2025 10:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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