20/08/2025 08:23

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700622-52.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Geovane Rodrigues da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

SEM COMPRAS OU SAQUES COMPLEMENTARES.

COM COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, SOB FUNDAMENTO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.2.

O APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PRÁTICA ABUSIVA EM DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

O BANCO ALEGA VALIDADE DO CONTRATO, UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR; (II) SABER SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (III) SABER SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, SENDO RECONHECIDA A NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DOS DESCONTOS, COM PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE APENAS SOBRE PARCELAS ANTERIORES A 22.06.2019.5.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA QUANTO À NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EFETIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.6.

RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DA DÍVIDA COM APLICAÇÃO DAS TAXAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU MÉDIA DE MERCADO, O QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.7.

INDEVIDO O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL NA HIPÓTESE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, APÓS COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE EMPRESTADO COM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC IMPLICA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ENSEJAM DESCONTOS INDEFINIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DEDUZIDO O VALOR EFETIVAMENTE EMPRESTADO, NOS TERMOS DO ART. 42, P.U., DO CDC. 3.

A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EXIGE PROVA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL, SENDO INCABÍVEL A PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DESSE DANO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, 6º, III, 31, 39, I, 42, P.U., 51, IV, 52, 54-B, 54-G; CC, ART. 927; CPC, ARTS. 85 E 98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 530; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701178-97.2021.8.02.0058, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.07.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.07.2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0723450-67.2018.8.02.0001, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.11.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 406565/SP)
19/08/2025 18:15

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 18:15

Conhecido o recurso de
19/08/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 10:15

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700622-52.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Geovane Rodrigues da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 406565/SP)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 16:00

Incluído em pauta para 05/08/2025 16:00:54 local.
05/08/2025 15:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 11:13

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 18:01

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 15:03

Ato Publicado
24/07/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/12/2024 09:55

Conclusos para julgamento
12/12/2024 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 09:55

Distribuído por sorteio
12/12/2024 09:37

Registrado para Retificada a autuação
12/12/2024 09:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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