19/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TAYZA RAYRA GAMA DE BRITO (OAB 18003/AL) - Processo 0714285-43.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTOR: B1Pedro Antônio de SouzaB0 - Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica questionada nos autos e dos débitos a ela relacionados; b) condenar o réu na restituição, em dobro, dos valores descontados da aposentadoria da parte autora, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença; c) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

O montante referente à condenação deverá ser atualizado observando os seguintes parâmetros: 1) correção monetária: (a) até 29/08/2024: índice INPC; (b) a partir de 30/08/2024: índice IPCA; 2) juros moratórios: (a) até 29/08/2024: 1% ao mês (capitalização Simples); (b) a partir de 30/08/2024: taxa legal, que corresponde à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA no período, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), atentando-se que os cálculos devem ser elaborados de forma a evitar o anatocismo.

No que tange à repetição do indébito, o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios será a data da efetivação de cada desconto irregular, a teor da Súmula 43 do STJ, do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ.

Já quanto ao dano moral, os juros moratórios serão contados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), a teor do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ, até a publicação desta sentença, momento a partir do qual incidirá unicamente a taxa SELIC, por também englobar a correção monetária.

Condeno o réu no pagamento das custas processuais.

Condeno o réu no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Diligências cartorárias: Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

Arapiraca, datado e assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
15/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 09:21

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 13:34

Conclusos para julgamento
17/12/2024 00:40

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 22:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 09:42

Despacho de Mero Expediente
05/09/2024 20:41

Conclusos para julgamento
09/05/2024 12:11

Processo Transferido entre Varas
09/05/2024 12:11

Processo Transferido entre Varas
08/05/2024 17:27

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
08/05/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2024 16:27:19, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
06/05/2024 16:59

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2024 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:46

Expedição de Carta.
21/03/2024 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2024 14:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
20/03/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 11:01

Processo Transferido entre Varas
12/03/2024 11:01

Processo recebido pelo CJUS
12/03/2024 11:01

Recebimento no CEJUSC
12/03/2024 11:01

Remessa para o CEJUSC
12/03/2024 11:01

Processo recebido pelo CJUS
12/03/2024 11:01

Processo Transferido entre Varas
11/03/2024 21:18

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
07/03/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 11:32

Decisão Proferida
03/10/2023 15:26

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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