20/08/2025 08:22

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700605-10.2024.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: Antonia Noia Rorigues dos Santos - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

DIALETICIDADE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EM QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO, ASSIM COMO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO OBJETO DA LIDE; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; (III) A OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO ASSOCIADAS A SENTENÇA RECORRIDA.4.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR, EM FACE DA OMISSÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO.5.

MÁ-FÉ CARACTERIZADA PELA PRÁTICA ABUSIVA E OS DESCONTOS INDEVIDOS POR LONGO PERÍODO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 27, 42 E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 10/09/2021; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0714080-93.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/09/2022; DATA DE REGISTRO: 15/09/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB: 29461A/MT)
19/08/2025 18:13

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 18:13

Conhecido o recurso de
19/08/2025 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 10:14

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700605-10.2024.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: Antonia Noia Rorigues dos Santos - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB: 29461A/MT)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:39

Incluído em pauta para 05/08/2025 15:39:19 local.
05/08/2025 15:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/08/2025 20:25

Conclusos para julgamento
04/08/2025 20:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 20:25

Distribuído por sorteio
04/08/2025 20:20

Registrado para Retificada a autuação
04/08/2025 20:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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