TJAL - 0803100-59.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803100-59.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: LEONARDO MILAN - Embargada: LUCIA SILVA DOS SANTOS - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Aclaratórios opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PATRIMÔNIO ILÍQUIDO.

CAPACIDADE ECONÔMICA DO SÓCIO GESTOR.

APLICAÇÃO DA MULTA NO ART. 1.021, §4º DO CPC, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL QUE, AO JULGAR AGRAVO INTERNO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AUTORIZOU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM SEIS VEZES E APLICOU MULTA DE 1% NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.

O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO NA ANÁLISE DA IRRELEVÂNCIA DO PATRIMÔNIO ILÍQUIDO PARA FINS DE CUSTAS, DA INFLUÊNCIA DA SITUAÇÃO DA EMPRESA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO SÓCIO GESTOR E DA FUNDAMENTAÇÃO DA MULTA APLICADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA INAPLICABILIDADE DO PATRIMÔNIO ILÍQUIDO COMO CRITÉRIO PARA INDEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) VERIFICAR SE FOI OMITIDA A ANÁLISE DA TESE DE QUE A DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA COMPROMETE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO SÓCIO GESTOR; E (III) APURAR SE HOUVE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGEM, PARA SEU ACOLHIMENTO, A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.2.

O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO EMBARGANTE, ESCLARECENDO QUE A MERA EXISTÊNCIA DE BENS DE DIFÍCIL CONVERSÃO EM DINHEIRO NÃO JUSTIFICA, POR SI, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA.3.

A ARGUMENTAÇÃO QUANTO À VINCULAÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA E DO SÓCIO GESTOR FOI ENFRENTADA, SENDO DESTACADO QUE O ÔNUS PROBATÓRIO DA HIPOSSUFICIÊNCIA INCUMBE À PARTE INTERESSADA, O QUE NÃO FOI SATISFEITO PELO EMBARGANTE.4.

A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC FOI FUNDAMENTADA NA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E NA AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS, O QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.5.

A PRETENSÃO DO EMBARGANTE TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO, O QUE SE REVELA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6.

O ENTENDIMENTO DO STJ É PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE O JULGADOR RESPONDER EXAUSTIVAMENTE A TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, BASTANDO QUE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PERMITAM COMPREENDER AS RAZÕES DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1.

A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC IMPEDE O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE A PARTE PRETENDA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO.2.

A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU PATRIMÔNIO DE DIFÍCIL LIQUIDEZ.3.

A CORRELAÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA E DO SÓCIO GESTOR NÃO AFASTA O ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO.4.

A REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS NO AGRAVO INTERNO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, § 6º; 99, § 3º; 1.021, § 4º; 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 87.314/CE, REL.

MIN.

HUMBERTO GOMES DE BARROS, J. 24.06.1997.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Santos Silva Pinto (OAB: 4439/SE) - Camilla Santos Oliveira (OAB: 16473/SE) - Fagner Nascimento Soares (OAB: 15326/SE)

DESPACHO Nº 0803100-59.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: LEONARDO MILAN - Embargada: LUCIA SILVA DOS SANTOS - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Bruno Santos Silva Pinto (OAB: 4439/SE) - Camilla Santos Oliveira (OAB: 16473/SE) - Fagner Nascimento Soares (OAB: 15326/SE)