27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702109-31.2021.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Michelle Layse Ribas dos Santos - Recorrente: DENISE MACEDO RIBAS - Recorrido: Prime Veículos Mcz Ltda - Recorrido: Raphael Veiculos Ltda - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0702109-31.2021.8.02.0081, em que figura como recorrente, MICHELLE LAYSE RIBAS DOS SANTOS e DENISE MACEDO RIBAS, e, como recorrido, PRIME VEÍCULOS MCZ LTDA e RAPHAEL VEICULOS LTDA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso inominado ante a sua INTEMPESTIVIDADE, a teor do que dispõe o art. 42 da Lei 9.099/95.

Condeno as recorrentes em custas e em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa em decorrência da gratuidade da justiça. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, LEI 9.099/1995.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO DE FORMA INTEMPESTIVA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Antonio Sampaio Camelo (OAB: 17442/AL) - Eloize Fernanda Ramalho Feitosa (OAB: 16992/AL)
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702109-31.2021.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Michelle Layse Ribas dos Santos - Recorrido: Prime Veículos Mcz Ltda - Recorrido: Raphael Veiculos Ltda - Recorrente: DENISE MACEDO RIBAS - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento extraordinária, a se realizar presencialmente em 26 de agosto de 2025.

Intimem-se.

Maceió, 1º de agosto de 2025 Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: João Antonio Sampaio Camelo (OAB: 17442/AL) - Eloize Fernanda Ramalho Feitosa (OAB: 16992/AL)
20/06/2024 18:47

Conclusos para julgamento
20/06/2024 18:09

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
20/06/2024 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/06/2024 17:38

Proferido despacho
20/06/2024 17:28

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:00

Retirado de pauta
29/05/2024 15:07

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/05/2024 14:47

Proferido despacho
14/09/2023 13:57

Atribuição de competência temporária
24/02/2023 13:37

Conclusos para julgamento
24/02/2023 13:35

Distribuído por sorteio
24/02/2023 12:55

Registrado para Retificada a autuação
17/02/2023 10:36

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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