18/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RYLDSON MARTINS FERREIRA (OAB 6130/AL) - Processo 0727891-18.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: B1Andre Lucas dos Santos SilvaB0 - DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ANDRE LUCAS DOS SANTOS SILVA, já devidamente qualificado, na qual imputa-lhe a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de número suprimido, tipificado no artigo a 16, § l°, inc.

IV da lei 10.826/2003, supostamente ocorrido, em 05/07/2023, nesta cidade.

Citado (fls. 214), o réu ofereceu resposta à acusação (fls. 223).

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento e DECIDO.

O Código de Processo Penal, em seu art. 397, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando, após a resposta escrita à ação penal, verificar: (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (iv) extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não se fizerem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do CPP, ou seja, designar audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

Pois bem.

Analisando os autos, observo que o réu ofereceu resposta à acusação, deixando de apresentar preliminares e considerações acerca do delito em apuração.

Nesse sentido, verifico que os relatos e as provas constantes nos autos não permitem a absolvição sumária do acusado, vez que ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP.

Desse modo, mostra-se necessária a projeção do feito para a fase instrutória, visando a oitivas da vítima, das testemunhas e o interrogatório do réu.

Assim, paute-se audiência de instrução, a ser realizada presencialmente, e intimem-se o MP, as testemunhas arroladas, o réu, seus respectivos advogados e as testemunhas arroladas.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 14 de agosto de 2025.

Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
15/08/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 09:22

Decisão Proferida
25/07/2025 05:54

Conclusos para decisão
25/07/2025 05:53

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/07/2025 17:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/06/2025 05:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 13:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:36

Juntada de Mandado
17/03/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 12:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/03/2025 12:09

Expedição de Mandado.
29/11/2024 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 13:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/10/2024 11:02

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:14

Expedição de Mandado.
23/10/2024 10:49

Evolução da Classe Processual
23/10/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:38

Recebida a denúncia
15/10/2024 13:17

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/10/2024 11:48

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 13:39

Despacho de Mero Expediente
11/06/2024 11:11

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:09

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:50

Juntada de Mandado
08/04/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 11:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/03/2024 11:56

Expedição de Mandado.
25/03/2024 11:30

Despacho de Mero Expediente
18/03/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 00:51

Expedição de Certidão.
17/03/2024 00:51

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:28

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:14

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 13:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/02/2024 13:21

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/02/2024 13:20

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 11:11

Despacho de Mero Expediente
06/11/2023 10:39

Conclusos para despacho
06/11/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 00:34

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 10:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/10/2023 10:30

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:29

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/10/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 10:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/10/2023 10:59

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 13:03

Despacho de Mero Expediente
12/10/2023 08:22

Conclusos para despacho
11/10/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 14:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/10/2023 14:23

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:10

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/07/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 13:33

Despacho de Mero Expediente
06/07/2023 14:48

Conclusos para despacho
06/07/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/07/2023 15:03

Redistribuição de Processo - Saída
05/07/2023 14:44

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
05/07/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 14:17

Expedição de Ofício.
05/07/2023 14:14

Expedição de Ofício.
05/07/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 13:20

Expedição de Ofício.
05/07/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:00

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/07/2023 13:00:33, 10ª Vara Criminal da Capital.
05/07/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 08:24

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 08:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 11:15:00, Central de Audiência de Custódia.
05/07/2023 08:18

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 08:10

Conclusos para despacho
05/07/2023 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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