TJAL - 0000035-88.2024.8.02.0356
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:20
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000035-88.2024.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: JOÃO PAULO TENORIO DE LIMA - Recorrido: Carlos da UMES - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000035-88.2024.8.02.0356, em que figuram, como recorrente, JOÃO PAULO TENORIO DE LIMA, e, como recorrido, Carlos da UMES, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Sem custas. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO.
MERO DISSABOR.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RECORRIDA RECEBEU QUANTIA DE R$ 2.500,00 COM O COMPROMISSO DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE SEIS LOTES, OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI CUMPRIDA ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE A OMISSÃO CONTRATUAL GEROU-LHE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RECORRIDA QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1) O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. 2) A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E A DOUTRINA DOMINANTE, COMO LECIONA SÉRGIO CAVALIERI FILHO, AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL QUANDO SE TRATA DE MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO OU MÁGOA SEM REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA NO ESTADO EMOCIONAL DO INDIVÍDUO. 3) OS FATOS DOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO EM INTENSIDADE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 4) A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ANALISOU ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS DO CASO E DEVE SER MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 2) O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUANDO DESACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3) MERO DISSABOR DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 4) É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/1995, ART. 46; CPC, ART. 98, § 3º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Margareth Alves da Costa (OAB: 13932/AL) - Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB: 10949/AL) - William da Silva França (OAB: 17446/AL) -
26/08/2025 20:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:18
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 19:47
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 15:00
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000035-88.2024.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: JOÃO PAULO TENORIO DE LIMA - Recorrido: Carlos da UMES - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Margareth Alves da Costa (OAB: 13932/AL) - Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB: 10949/AL) - William da Silva França (OAB: 17446/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:41
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:34
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:34
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:34:50 local.
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04/08/2025 17:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/06/2024 15:21
Conclusos para julgamento
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20/06/2024 15:21
Expedição de tipo_de_documento.
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20/06/2024 15:21
Distribuído por sorteio
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20/06/2024 15:17
Registrado para Retificada a autuação
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20/06/2024 15:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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