TJAL - 0000075-36.2021.8.02.0078
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 10:24
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:40
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000075-36.2021.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Erickson Cavalcante de Melo - Recorrido: Mário Peixoto Costa Júnior - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000075-36.2021.8.02.0078, em que figuram, como recorrente, ERIKSON CAVALCANTE DE MELO, e, como recorrido, MARIO PEIXOTO COSTA JÚNIOR, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem tão somente para reduzir o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo o decisum nos demais termos.
Sem custas processuais e honorários advocatícios. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
OFENSA A HONRA.
FALSA ACUSAÇÃO DE FRAUDE.
RÉU QUE DESINCUBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.
PEDIDO CONTRAPOSTO ACOLHIDO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ERIKSON CAVALCANTE DE MELO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR MARIO PEIXOTO COSTA JÚNIOR EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ALEGAÇÕES CALUNIOSAS IMPUTADAS AO RECORRIDO, CONSISTENTES NA ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E PRÁTICA DE FRAUDE.
O JUÍZO DE ORIGEM FIXOU INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.000,00, DECISÃO DA QUAL RECORREU O AUTOR, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO RECORRENTE POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALSA ACUSAÇÃO; (II) ESTABELECER SE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA LESIVA, NEXO CAUSAL E DANO, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, ELEMENTOS COMPROVADAMENTE PRESENTES NO CASO, DIANTE DA ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FRAUDE FEITA PELO RECORRENTE SEM RESPALDO PROBATÓRIO MÍNIMO. (B) O RECORRIDO COMPROVOU, POR MEIO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS, QUE O PATROCÍNIO JURÍDICO APONTADO COMO FRAUDULENTO EFETIVAMENTE OCORREU, COM PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS REGULARES, EXIMINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. (C) A CONDUTA DO RECORRENTE, AO IMPUTAR FALSAMENTE CRIME AO RECORRIDO, SEM QUALQUER EVIDÊNCIA, CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO E OFENSA À HONRA, À IMAGEM E À DIGNIDADE DA PARTE ADVERSA, ENSEJANDO REPARAÇÃO MORAL. (D) O VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 4.000,00) EXCEDE OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SENDO ADEQUADO MINORÁ-LO PARA R$ 2.000,00, SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A FALSA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE, DESACOMPANHADA DE PROVA MÍNIMA, CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.
O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, PODENDO SER REDUZIDO SE FIXADO EM VALOR EXCESSIVO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - MARCOS VINICIUS BORGES CAMBRAIA (OAB: 10838/AL) -
26/08/2025 20:13
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:13
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 19:47
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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21/08/2025 17:17
Certidão sem Prazo
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17/08/2025 02:18
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 14:59
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000075-36.2021.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Erickson Cavalcante de Melo - Recorrido: Mário Peixoto Costa Júnior - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - MARCOS VINICIUS BORGES CAMBRAIA (OAB: 10838/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 17:45
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/08/2025 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:28
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:28
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:28:03 local.
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04/08/2025 17:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/05/2024 09:55
Conclusos para julgamento
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31/05/2024 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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31/05/2024 09:54
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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31/05/2024 09:54
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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31/05/2024 08:49
Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino
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17/11/2023 12:16
Conclusos para julgamento
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17/11/2023 12:14
Distribuído por sorteio
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17/11/2023 11:54
Registrado para Retificada a autuação
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17/11/2023 10:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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