11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR), ADV: FLÁVIA MARCLI PADILHA DA SILVA (OAB 8458/AL) - Processo 0735335-68.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Flávia Saraiva Campos WanderleyB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S/AB0 - Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).Dentro dessa ótica, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.Da simples análise dos pedidos de liminar formulado pela parte autora, vê- se claramente que o mesmo é incompatível com a medida pretendida, porquanto visa obter providência definitiva e executiva em momento processual totalmente inoportuno.Pretende a autora, a título de liminar, que seja determinado a suspensão das cobranças dos empréstimos consignados.

Ora, tal pleitos antecipatório se confunde com o próprio meritum causae, ou seja, com o próprio objeto litigioso do processo (mérito), já que a autora, busca, como resultado da demanda, além dos danos morais, tão-somente que seja declarada a inexistência do débito e, consequentemente, a suspensão dos descontos. .Eventual concessão de medida pleiteada esvaziaria por completo o objeto da questão de direito material discutida neste processo, sendo equivalente à prolação de uma sentença de mérito sem sequer citar a parte ré, em evidente desprestígio às mais caras garantias processuais constitucionais, como contraditório, ampla defesa e segurança jurídica.Ocorre que a tutela, sobretudo quando concedida liminarmente, é espécie de atividade jurisdicional prestada com base em juízo de verossimilhança, de aparência, de probabilidade.

Trata-se de provimento jurisdicional prestado com base em cognição sumária, sem um debate profundo acerca da causa, posto que a situação de urgência e a necessidade de dar efetividade à prestação jurisdicional não permitem o exaurimento da cognição.

Tanto é que a providência antecipada tem natureza precária, podendo ser modificada ou revogada a qualquer tempo (art. 296 do CPC).Assim, considerando que, o que pretende a autora é a antecipação do provimento final de mérito da demanda e não apenas dos seus efeitos, incompatibilizase seu pleito com o instituto invocado.Desta feita, tendo em vista o que prescreve o art. 300, §3º, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requestado.

Concedo a Autora as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).Considerando que a parte autora manifestou interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, cite-se a parte ré e remetam se os autos ao CEJUSC.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.
10/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 15:35

Decisão Proferida
08/05/2025 15:38

Conclusos para decisão
20/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 23:10

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávia Marcli Padilha da Silva (OAB 8458/AL) Processo 0735335-68.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Flávia Saraiva Campos Wanderley - Intime-se a parte Autora para manifestar se tem interesse na audiência de conciliação no prazo de 15(quinze) dias, com fundamento no art. 319, VII e 321 do CPC.

Após manifestação, venham os autos concluso (Fila Cls.

Inicial Liminar).

Cumpra-se.

Intime-se.
13/01/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 17:58

Despacho de Mero Expediente
13/09/2024 13:32

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:49

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2024 13:49

Redistribuição de Processo - Saída
28/08/2024 13:49

Recebimento de Processo de Outro Foro
28/08/2024 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2024 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 13:16

Decisão Proferida
21/08/2024 09:35

Conclusos para julgamento
21/08/2024 09:06

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:03

Redistribuição de Processo - Saída
21/08/2024 09:03

Recebimento de Processo de Outro Foro
21/08/2024 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2024 16:48

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/08/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 19:59

Despacho de Mero Expediente
25/07/2024 14:15

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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