TJAL - 0722810-54.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:10
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722810-54.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Domingos Antonio de Barros - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S.a - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA.
AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.
TEMA 1061 STJ.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
O JUÍZO A QUO RECONHECEU A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ASSENTANDO QUE A PARTE AUTORA SE BENEFICIOU DOS VALORES CONTRATADOS.2.
FATO RELEVANTE.
A PARTE AUTORA IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE NOS CONTRATOS E REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, INDEFERIDA PELO JUÍZO, QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE.
O RECURSO SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3.
AS DECISÕES ANTERIORES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA JUSTIÇA GRATUITA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPLICA NULIDADE DO CONTRATO; E (III) SABER SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, NOS TERMOS DO ART. 2º E ART. 3º, § 2º, DO CDC, E DA SÚMULA 297 DO STJ.6.
A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DESLOCA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE, CONFORME ART. 429, II, DO CPC, ART. 6º, VIII, DO CDC E A TESE FIRMADA NO TEMA 1061 DO STJ.7.
A AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE CONTRATUAL IMPEDE A VALIDADE DO NEGÓCIO E REVELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.8.
A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO, DADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.9.
A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ART. 944 DO CC.10.
A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É FIXADA EM R$ 2.000,00, CONSIDERADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E OS FINS COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO.11.
IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV.
DISPOSITIVO E TESE12.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS, E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA VALIDADE. 2.
A AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSINATURA AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO E ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 3.
OS DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 186, 421, 422, 927 E 944; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, III, VIII, 14, 27, 31, 42, PARÁGRAFO ÚNICO E 54-A A 54-G; CPC, ARTS. 373, 429, II, E 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.649-MA, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, J. 22.06.2022 (TEMA 1061); STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 479.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL) -
19/08/2025 18:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:18
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:26
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:42
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0722810-54.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Domingos Antonio de Barros - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:07
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:07:35 local.
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05/08/2025 15:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:29
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:03
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:17
Ato Publicado
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24/07/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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16/03/2025 11:56
Conclusos para julgamento
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16/03/2025 11:56
Expedição de tipo_de_documento.
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16/03/2025 11:56
Distribuído por sorteio
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16/03/2025 11:51
Registrado para Retificada a autuação
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16/03/2025 11:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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