TJAL - 0715267-34.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgaojulgador#106
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715267-34.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Daniela Patricia Gomes da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR a sentença recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE.
FASE INSTRUTÓRIA NÃO INSTAURADA.
NULIDADE DA SENTENÇA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DE DANIELA PATRÍCIA GOMES DA SILVA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO, POR 1 (UM) ANO, DE NOVE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE MÚLTIPLAS PATOLOGIAS, INCLUINDO FIBROMIALGIA, ARTROSE PÓS-TRAUMÁTICA, ESPONDILOPATIA INFLAMATÓRIA, ENTRE OUTRAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEVERIA TER DECLINADO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONSIDERANDO O TEOR DO TEMA 1.234/STF; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA DESTINADA À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.234/STF DETERMINA QUE A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS SOMENTE SE APLICA ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 19.09.2024, RAZÃO PELA QUAL SE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA EM 17.04.2023. 4.
PARTE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS (AMITRIPTILINA, ÁCIDO FÓLICO, PREDNISOLONA, CIPROFIBRATO E SULFASSALAZINA) ENCONTRA-SE INCORPORADA ÀS LISTAS DO SUS (RENAME 2024), CABENDO AO ESTADO O SEU FORNECIMENTO; OS DEMAIS NÃO SÃO OFERTADOS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DEFINIDOS EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E ENUNCIADOS DO FONAJUS. 5.
A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU NOS AUTOS: (I) NEGATIVA ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA DO SUS; (II) RESPALDO DO TRATAMENTO NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS; (III) ADEQUAÇÃO E IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, CONFORME EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. 6.
A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE FASE INSTRUTÓRIA PARA PERMITIR À PARTE AUTORA A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA COOPERAÇÃO (ARTS. 5º, LIV E LV, CF/1988; ARTS. 6º, 9º, 10, 370 E 7º DO CPC). 7.
A OMISSÃO DO MAGISTRADO QUANTO AO EXERCÍCIO DO PODER INSTRUTÓRIO IMPEDE A PROLAÇÃO DE DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA E ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O TEMA 1.234/STF, QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, APLICA-SE APENAS A AÇÕES AJUIZADAS APÓS 19.09.2024. 2.
A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE EXIGE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, DA EFICÁCIA CLÍNICA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO POR MEIO DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. 3. É NULA A SENTENÇA QUE JULGA O MÉRITO SEM A PRÉVIA ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS E TÉCNICOS PELA PARTE AUTORA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV, 6º E 196; CPC, ARTS. 6º, 7º, 9º, 10, 370.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1366243, TEMA 1234, REL.
MIN.
GILMAR MENDES; STJ, RESP Nº 1.657.156, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES; STJ, AGRG NO ARESP Nº 740.150/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniel Viel Bento (OAB: 9147B/AL) -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0715267-34.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Daniela Patricia Gomes da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Daniel Viel Bento (OAB: 9147B/AL) -
12/03/2025 15:03
Juntada de Petição de
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12/03/2025 15:03
Juntada de Petição de
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28/02/2025 01:35
Expedição de
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18/02/2025 00:04
Expedição de
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18/02/2025 00:00
Publicado
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17/02/2025 20:11
Expedição de
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17/02/2025 20:10
Confirmada
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14/02/2025 20:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 16:12
Despacho
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18/03/2024 18:51
Conclusos
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18/03/2024 18:46
Expedição de
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18/03/2024 18:22
Atribuição de competência
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18/03/2024 13:40
Despacho
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29/01/2024 15:51
Conclusos
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29/01/2024 15:50
Expedição de
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29/01/2024 15:50
Distribuído por
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29/01/2024 15:46
Registro Processual
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29/01/2024 15:46
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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