TJAL - 0715337-85.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:27
Intimação / Citação à PGE
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20/08/2025 08:34
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715337-85.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcos Antônio Pimentel de Vasconcelos - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a improcedência da ação por fundamento diverso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR ESTÁVEL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
VEDADO O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM BASE NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, NA AÇÃO EM QUE BUSCAVA SUA PROGRESSÃO FUNCIONAL NO CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 7.112/09.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO; (II) SABER SE OS SERVIDORES ESTÁVEIS POSSUEM DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PLEITEADA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
APESAR DE A DEMANDA TER SIDO AJUIZADA MAIS DE 5 ANOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.112/2019 NÃO SE ENCONTRA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.
CASO CONCRETO EM QUE INCIDE A PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, DECORRENTE DE ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO.4.
O SERVIDOR PÚBLICO QUE ADQUIRE ESTABILIDADE NÃO POSSUI CARGO OU INTEGRA CARREIRA, POSSUINDO O DIREITO SOMENTE DE PERMANECER NA SITUAÇÃO NA QUAL SE ESTABILIZOU.
ASSIM, ADQUIREM SOMENTE OS DIREITOS BASILARES MÍNIMOS DOS SERVIDORES INGRESSANTES NO SERVIÇO PÚBLICO, SEM INCORPORAÇÃO NA CARREIRA, NÃO TENDO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, A EVENTUAL REENQUADRAMENTO, OU A DESFRUTAR DE BENEFÍCIOS QUE SEJAM PRIVATIVOS DE SEUS INTEGRANTES EFETIVOS, COMO A PARIDADE, SENDO INCONSTITUCIONAIS OS ATOS QUE LHES TENHAM OU VENHAM A CONFERIR ESSES DIREITOS.5.
MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910, DE 06.01.1932, ARTS. 1º E 3º; LEI ESTADUAL Nº 7.112/2009; CF/88, ART. 37, II; ADCT, ARTS. 18, 19 E 22; EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 22/1986, ART. 154, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - SÚMULA 85; STF - RE 167635, RELATOR(A): MAURÍCIO CORRÊA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17-09-1996, DJ 07-02-1997; STF - ADI 4876, RELATOR(A): MIN.
DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 26/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB: 7290/AL) - Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (OAB: 5206/AL) -
19/08/2025 18:11
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:11
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:24
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:41
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0715337-85.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcos Antônio Pimentel de Vasconcelos - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB: 7290/AL) - Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (OAB: 5206/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:09
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:09:01 local.
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05/08/2025 15:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:01
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:13
Ato Publicado
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24/07/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/01/2025 08:55
Conclusos para julgamento
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02/01/2025 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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02/01/2025 08:55
Distribuído por sorteio
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19/12/2024 14:46
Registrado para Retificada a autuação
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19/12/2024 14:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/01/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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