01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 13:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 13:57

Vista à PGM
29/08/2025 11:06

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754183-06.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Roberta Silva de Azevedo - Apelado: Município de Maceió - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pelo para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

DEFENSORIA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DEFENSORA PÚBLICA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 400,00.2.A PARTE AUTORA LIMITOU SUA IRRESIGNAÇÃO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS, POSTULANDO SUA MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 3º, DO CPC, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO É IRRISÓRIO E INCOMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES CONTRA O ENTE PÚBLICO A QUE ESTÁ VINCULADA E, SENDO O CASO, QUAL O CRITÉRIO ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1002 DE REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE ATUE CONTRA ENTE DA MESMA ESFERA FEDERATIVA.5.TAL ENTENDIMENTO SUPERA A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE OVERRULING JURISPRUDENCIAL, ESPECIALMENTE À LUZ DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS QUE CONFERIRAM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA ÀS DEFENSORIAS.6.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CONDENAÇÃO REFERE-SE A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, HIPÓTESE QUE ENSEJA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.7.DE ACORDO COM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, O VALOR DE R$ 550,00 SE MOSTRA ADEQUADO EM AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA, EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A DEFENSORIA PÚBLICA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, MESMO QUANDO LITIGA CONTRA ENTE DA MESMA ESFERA FEDERATIVA. 2.

NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, É CABÍVEL O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DA VERBA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 134; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1002, RE 1.320.832, REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 26.06.2023; STF, AR 1937 AGR, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 30.06.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Ricardo Moraes de Omena (OAB: 5618/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
28/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 12:28

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:28

Conhecido o recurso de
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:59

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 11:29

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0754183-06.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Roberta Silva de Azevedo - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: José Ricardo Moraes de Omena (OAB: 5618/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
14/08/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:44

Incluído em pauta para 14/08/2025 14:44:23 local.
14/08/2025 11:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/08/2025 23:11

Conclusos para julgamento
09/08/2025 23:10

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2025 23:10

Distribuído por sorteio
09/08/2025 23:07

Registrado para Retificada a autuação
09/08/2025 23:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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