TJAL - 0800821-66.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
29/08/2025 13:03
Intimação / Citação à PGE
-
29/08/2025 11:07
Ato Publicado
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800821-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Roberto Santos Júnior - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Comandante Geral e Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar de Alagoas - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO e, de consequência, NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NA POLÍCIA MILITAR.
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE PONTUAÇÃO DE CURSOS.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MILITAR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA SUSPENDER CERTAME DE PROMOÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS E EXCLUIR PONTUAÇÕES CONSIDERADAS IRREGULARES, OU, SUBSIDIARIAMENTE, RESTABELECER PONTOS EXCLUÍDOS DE SUA FICHA, À LUZ DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 7º, §2º, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.392/2024.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA, RETIRANDO O INTERESSE RECURSAL, REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, PROFERIDA SENTENÇA NO FEITO PRINCIPAL, O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PERDE SEU OBJETO.5.
A PERDA DE INTERESSE RECURSAL, REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO PREJUDICADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1701403/RS, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN; STJ, AGINT NA PET NO ARESP 1897302/RS, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN; TJAL, AI 0804403-16.2021.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; TJAL, AI 0800037-31.2021.8.02.0000, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL) -
28/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
-
28/08/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2025 12:19
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/08/2025 12:19
Prejudicado o recurso
-
28/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
26/08/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 17:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2025 10:35
Ato Publicado
-
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800821-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Roberto Santos Júnior - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Comandante Geral e Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL) -
14/08/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 14:13
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:13:48 local.
-
14/08/2025 11:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
28/03/2025 16:07
Conclusos para julgamento
-
28/03/2025 16:07
Volta da PGJ
-
28/03/2025 16:07
Ciente
-
28/03/2025 16:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/03/2025 17:35
Juntada de Petição de parecer
-
27/03/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 15:08
Vista / Intimação à PGJ
-
20/03/2025 15:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2025 15:01
Ciente
-
20/03/2025 15:01
Volta da PGE
-
20/03/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
-
15/02/2025 01:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
-
05/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
-
04/02/2025 14:48
Certidão sem Prazo
-
04/02/2025 14:48
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
04/02/2025 14:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/02/2025 14:41
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
04/02/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/02/2025 14:04
Intimação / Citação à PGE
-
04/02/2025 13:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/02/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
-
03/02/2025 10:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/02/2025 09:00
Não Concedida a Medida Liminar
-
29/01/2025 08:41
Conclusos para julgamento
-
29/01/2025 08:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/01/2025 08:41
Distribuído por sorteio
-
28/01/2025 21:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0804666-43.2024.8.02.0000
Jose Eneas de Oliveira
Adilson Verbena
Advogado: Sidney Tavares de Oliveira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/05/2024 11:10
Processo nº 0700616-48.2024.8.02.0005
Estado de Alagoas
Josefa Valeria Tenorio dos Santos
Advogado: Defensoria Publica de Alagoas -Dpe
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/04/2025 15:52
Processo nº 0804128-28.2025.8.02.0000
Sociedade Beneficente Nossa Senhora do B...
Clinicar Servicos de Pecas e Servicos Au...
Advogado: Claudio Jose Ferreira de Lima Canuto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/04/2025 16:36
Processo nº 0729894-43.2023.8.02.0001
Jose Anderson Santos Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/12/2023 15:04
Processo nº 0729894-43.2023.8.02.0001
Jose Anderson Santos Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Livia Telles Risso
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/02/2025 14:04