TJAL - 0749120-97.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:03
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749120-97.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelado: Anderson da Silva Santos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.
PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
JULGAMENTO EXTRA PETITA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA DECLARAR ABUSIVA A COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS NO PATAMAR FIXADO, COM CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MANTENDO OS DEMAIS ENCARGOS PACTUADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO DECLARAR ABUSIVOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS NO PATAMAR PACTUADO, POIS A PARTE AUTORA NÃO A IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA NA INICIAL, VIOLANDO O ART. 492, DO CPC E A SÚMULA 381, DO STJ.4.
A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE E A CONDENAÇÃO À SUA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVEM SER AFASTADAS, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 5.
PEDIDO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
NÃO ACOLHIMENTO, POR FALTA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC.
PEDIDO CONTRARRECURSAL DE REMESSA DE OFÍCIO PARA A OAB E NUMOPEDE.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, E 492.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 381/STJ; TEMA REPETITIVO 958/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Maria de Fátima Cuestas (OAB: 7723/AL) -
28/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:27
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:59
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 11:28
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0749120-97.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelado: Anderson da Silva Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Maria de Fátima Cuestas (OAB: 7723/AL) -
14/08/2025 14:39
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:39
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:39:08 local.
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14/08/2025 11:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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06/08/2025 16:46
Conclusos para julgamento
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06/08/2025 16:46
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 16:45
Distribuído por sorteio
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06/08/2025 16:43
Registrado para Retificada a autuação
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06/08/2025 16:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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