TJAL - 0707576-32.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
29/08/2025 10:35
Ato Publicado
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707576-32.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Geap - Autogestão Em Saúde - Apelada: Isabela Dandara L. da Rocha Mendonça - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
PLANO DE SAÚDE.
RECURSO DE APELAÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS.
MAMOPLASTIA COM PRÓTESE, CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA E DERMOLIPECTOMIA.
INDICAÇÃO MÉDICA.
NATUREZA TERAPÊUTICA.
ROL DA ANS.
CARÁTER EXEMPLIFICATIVO.
NEGATIVA INDEVIDA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS (MAMOPLASTIA COM PRÓTESE MAMÁRIA, CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA E DERMOLIPECTOMIA DE MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES), PRESCRITAS EM RELATÓRIO MÉDICO PARA PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, BEM COMO CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA, POR PLANO DE SAÚDE, DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS DECORRENTES DE SEQUELAS DE CIRURGIA BARIÁTRICA, QUANDO INDICADAS POR MÉDICO ASSISTENTE; (II) ESTABELECER SE A RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O JUIZ PODE DISPENSAR PROVA PERICIAL QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, COMO RELATÓRIOS MÉDICOS DETALHADOS, SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 472 DO CPC E DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 371 DO CPC). 4.
CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS, QUANDO PRESCRITAS PARA TRATAR SEQUELAS CLÍNICAS DA OBESIDADE MÓRBIDA, POSSUEM NATUREZA TERAPÊUTICA E INTEGRAM A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, NÃO SE CONFUNDINDO COM PROCEDIMENTOS MERAMENTE ESTÉTICOS. 5.
O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS TEM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE E NECESSÁRIO À SAÚDE DO PACIENTE.6.
PREVALECE A INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC), IMPONDO-SE ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE O CUSTEIO DE TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, CONFORME ART. 35-F DA LEI Nº 9.656/1998. 7.
A RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO A PROVA DO PREJUÍZO. 8.
O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, MESMO ESTANDO AQUÉM DO PADRÃO USUAL ADOTADO PELO TRIBUNAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS DECORRENTES DE SEQUELAS DE CIRURGIA BARIÁTRICA, INDICADAS POR MÉDICO ASSISTENTE, POSSUEM NATUREZA TERAPÊUTICA E DEVEM SER CUSTEADAS PELO PLANO DE SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTAREM NO ROL DA ANS. 2.
A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196; CPC, ARTS. 371, 472, 85, § 11; CDC, ART. 47; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, 35-F; RN ANS Nº 428/2017, ART. 20, § 1º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.782.946/DF, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; STJ, AGINT NO RESP 1.919.927/PR, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO; STJ, TEMA 1.069; TJAL, APELAÇÃO Nº 0725949-58.2017.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO; TJAL, APELAÇÃO Nº 0728414-98.2021.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luana Sousa Rocha (OAB: 25882/DF) - Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO) - Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB: 16957/AL) -
28/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
-
28/08/2025 12:24
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/08/2025 12:24
Conhecido o recurso de
-
28/08/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
26/08/2025 13:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 17:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2025 10:32
Ato Publicado
-
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0707576-32.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Geap - Autogestão Em Saúde - Apelada: Isabela Dandara L. da Rocha Mendonça - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Luana Sousa Rocha (OAB: 25882/DF) - Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO) - Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB: 16957/AL) -
14/08/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 14:23
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:23:23 local.
-
14/08/2025 11:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
04/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
-
01/04/2025 23:58
Conclusos para julgamento
-
01/04/2025 23:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/04/2025 23:57
Distribuído por sorteio
-
01/04/2025 17:06
Registrado para Retificada a autuação
-
01/04/2025 17:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0732880-67.2023.8.02.0001
Luis Carlos da Silva Santos
C2 Financeira LTDA
Advogado: Dielly Soares de Jesus
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/01/2024 09:13
Processo nº 0710922-30.2020.8.02.0001
Fundacao Assistencial dos Servidores do ...
Cicero Cordeiro dos Santos Ferreira
Advogado: Poliana Lobo e Leite
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/03/2025 12:21
Processo nº 0708402-63.2021.8.02.0001
Praia Ritz Hotel LTDA - EPP
Elevadores Atlas Schindler S/A
Advogado: Joao Alvaro Quintiliano Barros
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/04/2022 18:06
Processo nº 0708402-63.2021.8.02.0001
Praia Ritz Hotel LTDA - EPP
Elevadores Atlas Schindler S/A
Advogado: Joao Alvaro Quintiliano Barros
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/02/2025 00:23
Processo nº 0808787-80.2025.8.02.0000
Maria Julia Medeiros Correia
Municipio de Maceio
Advogado: Taiana Grave Carvalho Melo
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/07/2025 16:05