TJAL - 0707686-70.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707686-70.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria de Fátima Filgueira Lins - Apelado: Banco Panamericano S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença combatida, nos termo do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DE FÁTIMA FILGUEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO PAN S/A.

A AUTORA ALEGOU VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEFENDENDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS E A NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE DO CONTRATO E EVENTUAL DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E RESTITUIR VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE E OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONFORME O ART. 1.010, II E III, DO CPC.04.

PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA O ÔNUS DA PROVA, QUE NÃO FOI CUMPRIDO.05.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA SUA RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.06.

EMBORA A PARTE AUTORA TENHA ALEGADO AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, OS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA POR MEIO DE: (I) TERMO DE ADESÃO ASSINADO; (II) FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO; (III) COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES TOTALIZANDO R$ 16.149,00; E (IV) COMPROVANTES DE DESCONTOS EM FOLHA.07.

A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE SAQUES COMPROVA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE A DINÂMICA CONTRATUAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE.08.

PREVALECE O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, AINDA QUE A MODALIDADE SEJA DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR.09.

NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO APTOS A ENSEJAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CC, TAMPOUCO VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO CDC.10.

RESTANDO DEMONSTRADA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA, NÃO SE RECONHECE QUALQUER DEVER DE INDENIZAR OU RESTITUIR VALORES A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11.

A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA MEDIANTE TERMO DE ADESÃO, FATURAS DETALHADAS E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES.12.

A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PACTUADO CONFIGURA ANUÊNCIA E CONHECIMENTO DA CONSUMIDORA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE.13.

NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTA A NULIDADE DO CONTRATO E O DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 104 E 422; CDC, ARTS. 3º, §2º, 6º, III, E 14; CPC, ARTS. 99, §3º, 373, II, E 1.010, II E III.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA 297; TJAL, PROCESSO Nº 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 18.06.2025; TJAL, PROCESSO Nº 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 08.07.2025; TJAL, PROCESSO Nº 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 18.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL) - Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)