TJAL - 0700761-05.2023.8.02.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 09:43
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700761-05.2023.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: João Inácio da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para tão somente afastar a condenação em litigância de má-fé, além de condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mantendo incólumes os demais termos da Sentença vergastada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM ASSINATURA E COMPROVANTE DE DEPÓSITO.
AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOÃO INÁCIO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, MOVIDA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A.
A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALÉM DA MULTA DE 9% SOBRE O VALOR DA CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELO AUTOR; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, DEVENDO SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.04.
COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.05.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTRATO ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR E COMPROVANTE DE CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA CORRESPONDENTE AO VALOR DO EMPRÉSTIMO DISCUTIDO, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL E DESINCUMBINDO-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.06.
A CONTRATAÇÃO ENCONTRA-SE FORMAL E MATERIALMENTE VÁLIDA, INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, O QUE INVIABILIZA O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.07.
A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA APTA A INDUZIR O JUÍZO AO ERRO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, SENDO INAPLICÁVEL A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 80, II, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08.
A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE CRÉDITO BANCÁRIO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.09.
A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE ALTEROU DELIBERADAMENTE A VERDADE DOS FATOS COM O OBJETIVO DE INDUZIR O JUÍZO AO ERRO, NÃO SE CARACTERIZANDO APENAS PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ART. 104, III; CPC, ARTS. 80, II, E 373, II; CDC, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; TJ-AL, APCIV Nº 0024533-09.2011.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 08.03.2023; TJ-AL, APCIV Nº 0701269-92.2022.8.02.0046, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 13.03.2023; TJ-AL, APCIV Nº 0700444-96.2021.8.02.0204, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 13.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) -
15/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 09:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 09:25
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 17:43
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 20:06
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:33
Ato Publicado
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30/07/2025 13:44
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:44
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:44:21 local.
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30/07/2025 13:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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09/07/2025 12:27
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 12:27
Distribuído por sorteio
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09/07/2025 10:40
Registrado para Retificada a autuação
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09/07/2025 10:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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