TJAL - 0806362-80.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:32
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806362-80.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: CARILO PEREIRA NUNES DA SILVA - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Agravado: CICERO FIRMINO DE OLIVEIRA - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso de Agravo de Instrumento, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEDIDOS DE ENTREGA IMEDIATA DO CAMINHÃO E DE PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO NÃO CONHECIDOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
INSTRUMENTO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.
REFORMA DA DECISÃO.
RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PROPRIEDADE DE GUINDAUTO DE ELEVADO VALOR, UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO, AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PEDIDOS DE ENTREGA DO CAMINHÃO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO E DE PROIBIÇÃO DE QUALQUER ATO DE ALIENAÇÃO NÃO CONHECIDOS, UMA VEZ QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 4.
A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC É RELATIVA, MAS SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE.5.
O VALOR DO EQUIPAMENTO NÃO REVELA, POR SI SÓ, DISPONIBILIDADE DE RECURSOS, POIS SE TRATA DE BEM ADQUIRIDO PARA FINS LABORATIVOS E ATUALMENTE INDISPONÍVEL EM RAZÃO DA APREENSÃO JUDICIAL.6.
ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, INCLUINDO A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA, CONFIRMAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A PROPRIEDADE DE BEM DE VALOR ELEVADO, QUANDO CARACTERIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO E INDISPONÍVEL POR APREENSÃO JUDICIAL, NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lygia Rafaella Campos da Silva (OAB: 14953/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) -
28/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:57
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:57
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:54
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 11:04
Ato Publicado
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15/08/2025 08:34
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806362-80.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: CARILO PEREIRA NUNES DA SILVA - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Agravado: CICERO FIRMINO DE OLIVEIRA - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Lygia Rafaella Campos da Silva (OAB: 14953/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) -
14/08/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 12:51
Incluído em pauta para 14/08/2025 12:51:16 local.
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14/08/2025 11:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 10:51
Conclusos para julgamento
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06/08/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 11:20
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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09/07/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 11:19
Certidão de Envio ao 1º Grau
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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07/07/2025 10:11
Republicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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03/07/2025 10:16
Ato Publicado
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02/07/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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02/07/2025 10:10
Não Concedida a Antecipação de tutela
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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03/06/2025 23:07
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 23:07
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 23:06
Distribuído por sorteio
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03/06/2025 23:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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