21/01/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 14:20

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
21/01/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Sapucaia de Albuquerque (OAB 5251/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL), Andressa Sthefany de Souza Silva (OAB 19416/AL) Processo 0707593-05.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano Oliveira da Silva - Réu: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONFIRMAR a liminar deferida, de fls. 52/54, DECLARAR a inexigibilidade da conta de consumo de água referentes aos meses de outubro/2022 - R$ 142,59; novembro/2022 - R$ 139,43; dezembro/2022 - R$ 159,50 e janeiro/2023 - R$ 319,00, inconsistência não esclarecida pela ré e condenar a requerida a sua revisão para que exprimam a cobrança do valor da média de consumo da unidade das 12(doze) faturas imediatamente anteriores, a ser mensurado em sede de liquidação de sentença.

Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 8º do CPC.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, intime-se o(s) sucumbente(s) para realizar(em) o pagamento das custas processuais.

Acaso não o faça(m) no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS, na forma do art.545, §2º, do Código de Normas da CGJ Alagoas.

Após, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/01/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 16:12

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 12:06

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:02

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/01/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:12

INCONSISTENTE
22/11/2023 16:12

INCONSISTENTE
21/11/2023 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/11/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 15:14

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 11:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
19/09/2023 13:55

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:12

INCONSISTENTE
11/09/2023 15:12

Recebidos os autos.
11/09/2023 15:12

Recebidos os autos.
11/09/2023 15:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
11/09/2023 15:12

Recebidos os autos.
11/09/2023 15:12

INCONSISTENTE
11/09/2023 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
17/08/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 10:50

Juntada de Mandado
11/08/2023 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023 15:41

Expedição de Mandado.
26/07/2023 09:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/07/2023 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2023 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 13:51

Conclusos para despacho
17/04/2023 22:15

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 00:57

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/03/2023 14:05

Expedição de Certidão.
01/03/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 22:55

Conclusos para despacho
28/02/2023 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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