01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:04

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700124-08.2025.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Maria do Carmo de Albuquerque - Apelado: Raesa Comercio e Industria de Equipamentos Agricola - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em HOMOLOGAR a transação realizada para, EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TRANSAÇÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO NO CURSO DO RECURSO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.

REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE OBSERVADOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO, ANTES DE SEU JULGAMENTO DE MÉRITO, AS PARTES PROTOCOLARAM PETIÇÃO CONJUNTA INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E REQUERERAM A SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TRATAMENTO PROCESSUAL A SER CONFERIDO A UM RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO QUANDO SOBREVÉM A NOTÍCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, NOTADAMENTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEU ART. 3º, §§ 2º E 3º, CONSAGRA A PRIMAZIA DA SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS, CABENDO AO MAGISTRADO ESTIMULAR E HOMOLOGAR, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, O ACORDO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES.4. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO É POSSÍVEL MESMO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA OU ACÓRDÃO, SENDO A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL INDISPENSÁVEL PARA CONFERIR AO ATO FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO E EXTINGUIR A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

ACORDO HOMOLOGADO PARA EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 3º, §§ 2º E 3º, E 487, III, "B".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:: STJ, RESP N. 1.267.525/DF, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 20/10/2015.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL) - Caio Roberto Luna Cardoso (OAB: 17714/AL) - Arthur Salibe (OAB: 13411A/AL) - Aloisio Szczecinski Filho (OAB: 282966/SP) - Aloisio Szczecinski Filho (OAB: 13410A/AL)
28/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:24

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:24

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:54

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 12:42

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700124-08.2025.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Maria do Carmo de Albuquerque - Apelado: Raesa Comercio e Industria de Equipamentos Agricola - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL) - Caio Roberto Luna Cardoso (OAB: 17714/AL) - Arthur Salibe (OAB: 13411A/AL) - Aloisio Szczecinski Filho (OAB: 282966/SP) - Aloisio Szczecinski Filho (OAB: 13410A/AL)
14/08/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:20

Incluído em pauta para 14/08/2025 14:20:30 local.
14/08/2025 11:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/08/2025 16:50

Ciente
07/08/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
07/07/2025 09:30

Conclusos para julgamento
07/07/2025 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 09:30

Distribuído por sorteio
07/07/2025 09:24

Registrado para Retificada a autuação
07/07/2025 09:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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