TJAL - 0700203-63.2025.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700203-63.2025.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Maria Sebastiana da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - ausente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUSTIÇA GRATUITA.

BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

MÚLTIPLOS SAQUES COMPLEMENTARES COM FORMALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO APENAS PARA UM DELES.

AUSÊNCIA DE COMPRAS.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DECADÊNCIA AFASTADA.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO BANCO BMG S/A.

A APELANTE, IDOSA APOSENTADA, SUSTENTA QUE ACREDITAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, MAS FOI-LHE IMPOSTO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SEM ADEQUADA INFORMAÇÃO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO.

VERIFICOU-SE NOS AUTOS A INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DE COMPRAS COM O CARTÃO DURANTE TODA A VIGÊNCIA CONTRATUAL (2016-2023), APENAS SAQUES, COM FORMALIZAÇÃO PARCIAL E ASSISTEMÁTICA - APENAS UM DOS TRÊS SAQUES COMPLEMENTARES FOI INSTRUMENTALIZADO MEDIANTE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ENQUANTO OS DEMAIS FORAM REALIZADOS DE FORMA AUTÔNOMA, CONFIGURANDO SITUAÇÃO SUI GENERIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA; (II) AFERIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO A FORMALIZAÇÃO PARCIAL DE SAQUES COMPLEMENTARES E A AUSÊNCIA TOTAL DE COMPRAS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

QUANTO ÀS PREJUDICIAIS, APLICOU-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC PARA OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, ATINGINDO APENAS AS PARCELAS ANTERIORES A 31/01/2020.

A DECADÊNCIA FOI AFASTADA POR TRATAR-SE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4.

NO MÉRITO, RECONHECEU-SE A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA (ARTS. 6º, III, 31 E 36 DO CDC), CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO, PELA INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DE COMPRAS COM O CARTÃO E, PRINCIPALMENTE, PELA FORMALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) APENAS PARA UM DOS TRÊS SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS - ESPECIFICAMENTE O SAQUE DE R$ 430,05 EM OUTUBRO/2019 -, ENQUANTO OS SAQUES DE R$ 314,58 EM AGOSTO/2020 E R$ 177,67 EM JULHO/2021 OCORRERAM SEM INSTRUMENTALIZAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA.5.

A INCONSISTÊNCIA PROCEDIMENTAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUE FORMALIZOU NOVO CONTRATO APENAS PARA UM DOS TRÊS SAQUES COMPLEMENTARES - REFORÇOU O RECONHECIMENTO DO DÉFICIT INFORMACIONAL E AFASTOU A PRESUNÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DO MODUS OPERANDI DO PRODUTO CONTRATADO.6.

A REPETIÇÃO EM DOBRO FOI DEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, RECONHECENDO-SE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PERPETUAÇÃO DE ATO ILEGAL POR LONGO PERÍODO, COM DEDUÇÃO COMPENSATÓRIA DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELA AUTORA. 7.

OS DANOS MORAIS FORAM AFASTADOS POR ENTENDER-SE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS, POR SI SÓ, NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.8.

NÃO SE ACOLHE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DE CONTROLE QUANDO NÃO COMPROVADO O DOLO PROCESSUAL DA PARTE OU O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO (ART. 80 DO CPC).IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONJUGADA COM A INEXISTÊNCIA DE COMPRAS E A FORMALIZAÇÃO PARCIAL E ASSISTEMÁTICA DE SAQUES COMPLEMENTARES, CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DEVERES IMPOSTOS PELO CDC E ENSEJA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 2.

A INCONSISTÊNCIA PROCEDIMENTAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ORA FORMALIZA SAQUES COMPLEMENTARES MEDIANTE NOVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, ORA PERMITE SAQUES AUTÔNOMOS, EVIDENCIA DÉFICIT INFORMACIONAL SOBRE O REAL FUNCIONAMENTO DO PRODUTO. 3. É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUANDO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PERPETUAÇÃO DE CONTRATO VICIADO, COM DEDUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. 4.

A MERA COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, EXIGINDO-SE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, III, 27, 31, 36, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§ 1º E 3º; CPC, ARTS. 80, 85, §§ 2º E 14, 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 98, § 3º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 888223/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, T4, J. 27.09.2016; STJ, RESP Nº 1641154/BA, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, T3, J. 14.08.2018; STJ, SÚMULA Nº 530; TJAL, EDCL EM AC Nº 0702901-07.2016.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.03.2021; TJAL, AC Nº 0700355-92.2020.8.02.0015, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0700203-63.2025.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Maria Sebastiana da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)