TJAL - 0756951-02.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
29/08/2025 11:19
Ato Publicado
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0756951-02.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Honda S/A. - Apelado: Carlos Andre da Silva - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO RCI BRASIL S/A, EM FACE DE DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, POR SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA VIABILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, É VÁLIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR O VÍCIO APONTADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI PRECIPITADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE APENAS UM MANDADO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO.4.
A DECISÃO IMPUGNADA TAMBÉM AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, QUE TORNAM PRUDENTE A CONCESSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA A PARTE CUMPRIR EVENTUAL DETERMINAÇÃO JUDICIAL.6.
PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO TJAL QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE EVITAR EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.7.
SENTENÇA ANULADA, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA É INCABÍVEL QUANDO A OMISSÃO DO AUTOR SE RESTRINGIR A UM ÚNICO MANDADO, DEVENDO SER PRIVILEGIADO O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III, IV, §§ 1º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701467-69.2021.8.02.0045, 4ª CÂMARA CÍVEL, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 26.09.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) -
28/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
-
28/08/2025 13:02
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/08/2025 13:02
Conhecido o recurso de
-
28/08/2025 11:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
26/08/2025 16:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 12:21
Ato Publicado
-
15/08/2025 08:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0756951-02.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Honda S/A. - Apelado: Carlos Andre da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) -
14/08/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 13:12
Incluído em pauta para 14/08/2025 13:12:39 local.
-
14/08/2025 11:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
-
31/07/2025 17:25
Conclusos para julgamento
-
31/07/2025 17:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/07/2025 17:24
Distribuído por sorteio
-
31/07/2025 17:21
Registrado para Retificada a autuação
-
31/07/2025 17:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802110-34.2025.8.02.0000
Reginaldo Geraldo do Nascimento
Mercadopago.com Representacoes LTDA (Mer...
Advogado: Luciana da Silva Santos Oliveira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/02/2025 18:06
Processo nº 0701543-35.2022.8.02.0053
Severino Alves da Silva
Cerutti Engenharia LTDA.
Advogado: Vinicius Lamenha Lins Pinheiro
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/12/2022 19:10
Processo nº 0701543-35.2022.8.02.0053
Captalys Fundo de Investimento em Direit...
Severino Alves da Silva
Advogado: Vinicius Lamenha Lins Pinheiro
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/02/2025 10:35
Processo nº 0099286-39.2008.8.02.0001
Delman Construcoes LTDA.
Solange Marques Davino
Advogado: Lucas Pinto Dantas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/06/2025 09:54
Processo nº 0800005-21.2025.8.02.0021
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Josefa Cristiane de Oliveira Almeida San...
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/02/2025 09:35