01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:57

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731374-90.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Camilo Barros de Souza Camara - Apelada: Camila da Silva Melo - Apda/Apte: Santa Casa de Misericórdia de Maceió - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve sustentação oral do advogado Guilherme Goes Martins Pinheiro Peixoto, em defesa da parte Camilo Barros de Souza Câmara. À unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO EM CONSULTA ELETIVA.

AUTONOMIA PROFISSIONAL.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CAMILO BARROS DE SOUZA CÂMARA E PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CAMILA DA SILVA MELO.

A SENTENÇA CONDENOU APENAS O RÉU CAMILO BARROS AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS, REJEITANDO OS DEMAIS PEDIDOS. 2.

A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SANTA CASA FOI REJEITADA.

AMBOS OS RÉUS RECORRERAM BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO MÉDICO AO RECUSAR ATENDIMENTO À PACIENTE EM RETORNO PÓS-OPERATÓRIO ELETIVO; (II) ESTABELECER SE A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS SUPOSTOS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA MÉDICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A AUTORA CONSUMIDORA E OS RÉUS FORNECEDORES DE SERVIÇOS MÉDICOS.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INSTITUIÇÕES HOSPITALARES PELOS ATOS DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM SOB SUA ÓRBITA, INCLUSIVE COOPERADOS.

ENTRETANTO, TAL RESPONSABILIZAÇÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA.6.

O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA GARANTE AO PROFISSIONAL A AUTONOMIA PARA RECUSAR ATENDIMENTO FORA DE SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, DESDE QUE ASSEGURADA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E REALIZADA COMUNICAÇÃO PRÉVIA.7.

NO CASO CONCRETO, O ATENDIMENTO RECUSADO ERA ELETIVO, NÃO EMERGENCIAL, E A RECUSA DO MÉDICO DECORREU DE CONFLITO ANTERIOR COM O ACOMPANHANTE DA PACIENTE, O QUE COMPROMETEU A RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE.8.

O MÉDICO COMUNICOU PREVIAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR O ATENDIMENTO NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS, INEXISTINDO PROVA DE ABANDONO OU DE QUE A PACIENTE TENHA FICADO DESASSISTIDA.9.

A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RECONHECE QUE A RECUSA FUNDAMENTADA DE ATENDIMENTO ELETIVO, MOTIVADA POR QUEBRA DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.10.

AUSENTE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO MÉDICO, INEXISTE FUNDAMENTO PARA RESPONSABILIZAR A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSOS PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1.

O MÉDICO PODE RECUSAR ATENDIMENTO ELETIVO QUANDO COMPROMETIDA A RELAÇÃO DE CONFIANÇA COM O PACIENTE, DESDE QUE HAJA COMUNICAÇÃO PRÉVIA E ASSEGURADA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. 2.

A RECUSA FUNDAMENTADA DE ATENDIMENTO MÉDICO EM CONSULTA ELETIVA NÃO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA, NÃO GERANDO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS..3.

A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR POR ATOS DE MÉDICOS COOPERADOS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE NA CONDUTA PROFISSIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 188, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º E 14; LEI Nº 9.656/98, ART. 35-C; CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, CAPÍTULO I, VII E ART. 36, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-DF, APELAÇÃO CÍVEL 0000414-19.2011.8.07.0009, REL.

DES.

NÍDIA CORRÊA LIMA, J. 06.02.2013; TJ-PR, RECURSO INOMINADO 0001420-54.2021.8.16.0205, REL.

JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE, J. 25.03.2024; TJ-DF, RECURSO 0737323-80.2020.8.07.0016, REL.

JUIZ ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, J. 12.05.2021; STJ, RESP 1.016.636/RJ, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 05.11.2009.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Guilherme Goes Martins Pinheiro Peixoto (OAB: 12440/AL) - Geovanny Souza Santos (OAB: 17274/AL) - Nayara Magalhães de Oliveira (OAB: 17228/AL) - Maria Carolina Suruagy Motta (OAB: 7259/AL) - Juliane Araujo Silva (OAB: 13466/AL) - Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458B/AL)
28/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 12:12

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:12

Conhecido o recurso de
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:53

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 12:19

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0731374-90.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Camilo Barros de Souza Camara - Apelante: Santa Casa de Misericórdia de Maceió - Apelado: Camila da Silva Melo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Guilherme Goes Martins Pinheiro Peixoto (OAB: 12440/AL) - Nayara Magalhães de Oliveira (OAB: 17228/AL) - Maria Carolina Suruagy Motta (OAB: 7259/AL) - Juliane Araujo Silva (OAB: 13466/AL) - Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458B/AL) - Geovanny Souza Santos (OAB: 17274/AL)
14/08/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:27

Incluído em pauta para 14/08/2025 14:27:47 local.
14/08/2025 11:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
29/07/2025 10:22

Conclusos para julgamento
29/07/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 10:22

Distribuído por sorteio
29/07/2025 10:18

Registrado para Retificada a autuação
29/07/2025 10:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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