TJAL - 0700338-98.2023.8.02.0064

DESPACHO Nº 0700338-98.2023.8.02.0064/50000 - Embargos de Declaração Cível - Taquarana - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Sebastiao Joaquim da Silva - 'A T O O R D I N A T Ó R I O (Resolução TJAL nº 004/2023) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Tiago Calheiros Malta Chefe de Gabinete' - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Juliana Pagamunci Moreira (OAB: 19773A/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700338-98.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Sebastiao Joaquim da Silva - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE PROVA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS.

NULIDADE CONTRATUAL.

COBRANÇA INDEVIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 E RECONHECEU O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO FIRMADA POR ANALFABETO MEDIANTE ASSINATURA A ROGO.2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO COM ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS É VÁLIDO NA HIPÓTESE DOS AUTOS; (II) ESTABELECER SE, RECONHECIDA A NULIDADE CONTRATUAL, SÃO DEVIDOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO A FORMA DE SUA QUANTIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ASSINATURA A ROGO ACOMPANHADA DE DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É FORMALIDADE SUFICIENTE PARA A VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO, DESDE QUE COMPROVADO O LIVRE CONSENTIMENTO E A CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS.4.

A AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO AO CONSUMIDOR IMPEDE O APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE MÚTUO, CONFIGURANDO NULIDADE ESPECÍFICA NO CASO CONCRETO.5.

A COBRANÇA DE VALORES COM BASE EM CONTRATO NULO CARACTERIZA ATO ILÍCITO E IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA MÁ-FÉ EVIDENCIADA PELA MANUTENÇÃO DE DESCONTOS POR MAIS DE SEIS ANOS.6.

O DESCONTO INDEVIDO E REITERADO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR VIOLAR A DIGNIDADE E CAUSAR ABALO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO.7.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. 8.

SOBRE OS DANOS MORAIS INCIDEM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO ATÉ SETEMBRO/2024, QUANDO PASSOU A INCIDIR A TAXA SELIC; APÓS O ARBITRAMENTO, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A SELIC.9.

SOBRE OS DANOS MATERIAIS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INCIDE DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, COM ATUALIZAÇÃO PELA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.IV.

DISPOSITIVO 5.

RECURSO DESPROVIDO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11, E ART. 487, I; LEI Nº 10.820/2003, ART. 3º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.868.099/CE, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 15.12.2020, DJE 18.12.2020; STJ, SÚMULAS Nº 43 E 362.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Juliana Pagamunci Moreira (OAB: 19773A/AL)