TJAL - 0700395-19.2023.8.02.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 15:21
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700395-19.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Marinita Lourenço da Silva Santos - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
INFORMAÇÃO CONTRATUAL CONFUSA SOBRE JUROS.
VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
NULIDADE.
COBRANÇA INDEVIDA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 E RECONHECEU O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES, REJEITANDO O PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA FORMULADO PELO RÉU.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, CONTENDO INFORMAÇÃO CONFUSA SOBRE A TAXA DE JUROS, É VÁLIDO; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS AO CONSUMIDOR COM AQUELES A SEREM RESTITUÍDOS, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (III) ESTABELECER A OCORRÊNCIA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR ENVOLVER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO (CDC, ART. 3º, § 2º).4.
A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM INFORMAÇÃO CONFUSA E INCONGRUENTE SOBRE A TAXA DE JUROS VICIA O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR, TORNANDO O INSTRUMENTO NULO.5.
A AUSÊNCIA DE CLAREZA NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOBRETUDO QUANTO À REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, COMPROMETE O DEVER DE INFORMAÇÃO E INDUZ O CONSUMIDOR A ERRO, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.6.
EMBORA COMPROVADO O CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO, O DIREITO DE COMPENSAÇÃO ESTÁ PRESCRITO, ANTE O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL.7.
A COBRANÇA REITERADA POR QUASE OITO ANOS COM BASE EM CONTRATO NULO CARACTERIZA MÁ-FÉ E IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 8.
O DESCONTO INDEVIDO E PROLONGADO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO. 9.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. 10.
SOBRE OS DANOS MORAIS INCIDEM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO ATÉ SETEMBRO/2024, E, A PARTIR DAÍ, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC; SOBRE OS DANOS MATERIAIS, APLICA-SE A SELIC DESDE CADA DESCONTO, CONFORME SÚMULAS Nº 362 E 43 DO STJ.IV.
DISPOSITIVO 8.
RECURSO DESPROVIDO.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 39, I; CPC, ARTS. 86 E 98, § 3º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Giovana Lopes Ribeiro (OAB: 20269A/AL) -
15/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 07:08
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 07:08
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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07/08/2025 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 09:30
Adiado
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28/07/2025 13:41
Certidão sem Prazo
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 08:55
Ato Publicado
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24/07/2025 12:28
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:28
Incluído em pauta para 24/07/2025 12:28:00 local.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 12:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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12/06/2025 11:00
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 11:00
Distribuído por sorteio
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12/06/2025 10:56
Registrado para Retificada a autuação
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12/06/2025 10:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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