01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 13:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 11:11

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714924-27.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Wiliany Karlla Lima e Silva - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Sentença conforme proferida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA INDEVIDA.

IRREGULARIDADE NA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 1000/2021, DA ANEEL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NO VALOR DE R$ 520,53, DETERMINANDO A EMISSÃO DE NOVA FATURA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS DOZE MESES ANTERIORES, E INDEFERIU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA MUITO SUPERIOR AO HISTÓRICO DO CONSUMIDOR E, (II) SE A FORMA DE APURAÇÃO ESTÁ DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ARTS. 14 E 22, CDC).4.

HISTÓRICO DE CONSUMO EVIDENCIOU AUMENTO ABRUPTO NO MÊS DE AGOSTO DE 2024, SEM ALTERAÇÃO COMPROVADA NO PADRÃO DE USO.5.

AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU LAUDO QUE JUSTIFICASSE O ACRÉSCIMO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO DE DESINCUMBIU FORNECEDORA (ART. 6º, VIII, CDC).6.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021, DA ANEEL PREVÊ CRITÉRIOS SUCESSIVOS PARA APURAÇÃO DE CONSUMO IRREGULAR, QUE NÃO FORAM OBSERVADOS NO CASO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "É INDEVIDA A COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA MANIFESTAMENTE SUPERIOR AO HISTÓRICO DO CONSUMIDOR, SEM PROVA TÉCNICA IDÔNEA QUE JUSTIFIQUE A VARIAÇÃO, DEVENDO O REFATURAMENTO OCORRER COM BASE NA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES."__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14; 22; CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ)
28/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
28/08/2025 13:01

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 13:01

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 11:53

Ato Publicado
15/08/2025 08:03

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0714924-27.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Wiliany Karlla Lima e Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ)
14/08/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 13:21

Incluído em pauta para 14/08/2025 13:21:08 local.
14/08/2025 11:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
06/08/2025 14:11

Conclusos para julgamento
06/08/2025 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 14:11

Distribuído por sorteio
06/08/2025 13:16

Registrado para Retificada a autuação
06/08/2025 13:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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