TJAL - 0713296-43.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713296-43.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Valdi Pontes da Silva - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Valdi Pontes da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos de apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto por BANCO BMG S/A, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC).

UM ÚNICO SAQUE.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

PESSOA IDOSA.

CONTRATO DE ADESÃO.

NULIDADE CONTRATUAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS IRREGULARMENTE COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES USUFRUÍDOS PELO CONSUMIDOR..

DANOS MORAIS.

EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL.

MERO ABORRECIMENTO.

BENEFÍCIO RECEBIDO PELO CONSUMIDOR.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DANOS MORAIS.

RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA, DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC), CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DO MONTANTE SACADO PELO AUTOR, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O BANCO APELANTE BUSCA A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA PARA QUE SE RECONHEÇA A VALIDADE DO CONTRATO.

O AUTOR APELANTE, POR SUA VEZ, BUSCA A REFORMA PARCIAL PARA QUE O BANCO SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) QUANDO O CONSUMIDOR IDOSO FOI INDUZIDO A ERRO SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM; E (II) SABER SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL A COBRANÇA DE VALORES EM CONTRATO POSTERIORMENTE DECLARADO NULO QUANDO O CONSUMIDOR EFETIVAMENTE RECEBEU E USUFRUIU DO VALOR DISPONIBILIZADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC (SÚMULA 297/STJ).

A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, CDC), NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO A SER DECLARADA NO CASO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 4.

EMBORA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA SEJA FORMALMENTE VÁLIDA, O NEGÓCIO JURÍDICO É MATERIALMENTE NULO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC) E VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

A SISTEMÁTICA DA OPERAÇÃO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ÚNICA (TED), INDUZIU O CONSUMIDOR IDOSO E DE BAIXA RENDA A ERRO, FAZENDO-O CRER QUE SE TRATAVA DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, E NÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO COM JUROS E FORMA DE AMORTIZAÇÃO MAIS ONEROSOS. 5.

O FATO DE O CONSUMIDOR TER RECEBIDO O VALOR DO SAQUE INAUGURAL NÃO CONVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE VÍCIO, MORMENTE QUANDO AUSENTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS OU SAQUES COMPLEMENTARES, O QUE REFORÇA A TESE DE QUE SUA INTENÇÃO NÃO ERA MANTER UMA RELAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. 6.

A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE IMPOR MODALIDADE CONTRATUAL MAIS COMPLEXA E ONEROSA, APROVEITANDO-SE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, CONFIGURA MÁ-FÉ E AUTORIZA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DEVENDO HAVER A COMPENSAÇÃO DO VALOR SACADO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 7.

AFASTA-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TENDO O CONSUMIDOR SIDO BENEFICIADO COM O RECEBIMENTO DO VALOR CREDITADO, A CONTROVÉRSIA SE RESOLVE NA ESFERA PATRIMONIAL POR MEIO DA ANULAÇÃO DO CONTRATO E DA RESTITUIÇÃO DOBRADA, CONFIGURANDO A SITUAÇÃO MERO ABORRECIMENTO, E NÃO LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) QUANDO O CONSUMIDOR IDOSO FOR INDUZIDO A ERRO SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. 2.

NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, MAS MERO ABORRECIMENTO, A COBRANÇA DE VALORES EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POSTERIORMENTE DECLARADO NULO QUANDO O CONSUMIDOR EFETIVAMENTE RECEBEU E USUFRUIU DO VALOR DISPONIBILIZADO."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 4º, 6º, III, 14, 27, 31, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV, 52 E 54-A A 54-G; LEI Nº 10.820/2003; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 184, 389, 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 530; STJ, SÚMULA Nº 43; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.740.075/MG; STJ, RESP Nº 1495920 DF; STJ, RMS Nº 59651/SP.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 97241/PR) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG)

DESPACHO Nº 0713296-43.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Valdi Pontes da Silva - Apelante: Valdi Pontes da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 97241/PR) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG)