TJAL - 0703535-27.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:32
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703535-27.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Michelle Karine Salgueiro Teixeira - Apelada: Edilusia Pinheiro Ferreira - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO.
REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA INTEGRAL.
ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AO TRABALHO PRESTADO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO PARA PATROCÍNIO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS, PREVENDO PAGAMENTO INICIAL E PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR PARTILHADO.
O JUÍZO A QUO CONSIDEROU QUE O PAGAMENTO JÁ REALIZADO DE R$ 53.968,00 REMUNEROU ADEQUADAMENTE A ATUAÇÃO DA AUTORA, CORRESPONDENTE A 16,6% DOS ATOS PROCESSUAIS, INTERROMPIDA PELA REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CLÁUSULA DE 5% SOBRE O VALOR DOS BENS PARTILHADOS PERMITE A COBRANÇA INTEGRAL DOS HONORÁRIOS, MESMO DIANTE DE REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO; (II) ESTABELECER SE O VALOR PAGO É PROPORCIONAL E ADEQUADO AO TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 49 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. 4.
O ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO ANTES DA CONCLUSÃO DA DEMANDA IMPEDE O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR CONTRATADO, DEVENDO A REMUNERAÇÃO SER ARBITRADA PROPORCIONALMENTE AO TRABALHO REALIZADO. 5.
A COBRANÇA INTEGRAL EM TAIS HIPÓTESES EQUIVALE A CLÁUSULA PENAL INDEVIDA, CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO ARESP 1.888.655/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI; AGINT NO ARESP 1.913.613/SC, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE). 6.
NO CASO CONCRETO, A ATUAÇÃO DA APELANTE LIMITOU-SE A 16,6% DOS ATOS PROCESSUAIS, CONCENTRANDO-SE NA ELABORAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, ALÉM DE REUNIÕES COM A CLIENTE, SENDO O VALOR PAGO PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE E AO VULTO DO TRABALHO EXECUTADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO ANTES DA CONCLUSÃO DA DEMANDA IMPEDE A COBRANÇA INTEGRAL DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS, IMPONDO ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO. 2.
O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PREVISTO NO ART. 49 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB, AFASTA A PRETENSÃO DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL QUANDO NÃO HÁ A PRESTAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, ARTS. 48 E 49; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.888.655/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI; STJ, AGINT NO ARESP 1.913.613/SC, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michelle Karine Salgueiro Teixeira (OAB: 6422/AL) - Jenepher Heloyza de Lima Silva (OAB: 15239/AL) -
28/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:12
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:12
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:44
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:52
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:32
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703535-27.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Michelle Karine Salgueiro Teixeira - Apelada: Edilusia Pinheiro Ferreira - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Michelle Karine Salgueiro Teixeira (OAB: 6422/AL) - Jenepher Heloyza de Lima Silva (OAB: 15239/AL) -
14/08/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:12
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:12:20 local.
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14/08/2025 11:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
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01/04/2025 19:23
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 19:23
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 19:23
Distribuído por sorteio
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31/03/2025 18:45
Registrado para Retificada a autuação
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31/03/2025 18:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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