TJAL - 0701033-82.2024.8.02.0075
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701033-82.2024.8.02.0075 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Brisanet Serviços de Telecomunicações S./a. - Recorrido: Roberta Machado Rodrigues Calheiros - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701033-82.2024.8.02.0075, em que figuram, como recorrente, Brisanet Serviços de Telecomunicações S./a., e, como recorrido, Roberta Machado Rodrigues Calheiros, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Condeno o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC).
Sem custas. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA CONTRATUAL.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS; (II) ANALISAR A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL; (III) AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) RESTOU INCONTROVERSO QUE A AUTORA SOFREU COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL PELO CANCELAMENTO DE PLANO DE INTERNET. (B) A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA, DEIXANDO DE APRESENTAR CONTRATO ASSINADO (CPC, ART. 373, II). (C) A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, COMPROVADA DOCUMENTALMENTE, CARACTERIZA ATO ILÍCITO E GERA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO. (D) O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO, ATENDENDO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. (E) JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ RECONHECE QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A COBRANÇA INDEVIDA, SEGUIDA DE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM COMPROVAÇÃO DE DÉBITO VÁLIDO, ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. É ADEQUADA E PROPORCIONAL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CPC, ART. 373, II; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.410.303/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 06.08.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Laerte Meyer de Castro Alves (OAB: 16119/CE) - Roberta Machado Rodrigues Calheiros (OAB: 9729/AL) -
07/08/2025 14:57
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701033-82.2024.8.02.0075 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Brisanet Serviços de Telecomunicações S./a. - Recorrido: Roberta Machado Rodrigues Calheiros - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025.
Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Laerte Meyer de Castro Alves (OAB: 16119/CE) - Roberta Machado Rodrigues Calheiros (OAB: 9729/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:35
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:29
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:29
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:29:26 local.
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04/08/2025 17:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/07/2025 09:21
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 09:20
Distribuído por sorteio
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16/07/2025 09:19
Registrado para Retificada a autuação
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16/07/2025 09:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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