TJAL - 0700881-20.2021.8.02.0146

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700881-20.2021.8.02.0146 - Recurso Inominado Cível - Palmeira dos Indios - Recorrente: Jailza Sampaio da Silva - Recorrido: Banco Bradesco S.a. - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700881-20.2021.8.02.0146, em que figuram, como recorrente, Jailza Sampaio da Silva, e, como recorrido, Banco Bradesco S.A., devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da corrigido da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

VALIDADE CONTRATUAL.

DANO MORAL INEXISTENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE.

A RECORRENTE ALEGOU ILEGALIDADE NA COBRANÇA POR ENTENDER QUE A CONTA ERA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUESTIONOU A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONTRATADO E O EFETIVAMENTE COBRADO, SUSTENTOU SUA HIPERVULNERABILIDADE POR SER IDOSA E PLEITEOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS COM BASE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DA COBRANÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 2) O ART. 14 DO CDC IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, SALVO QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DE SEU § 3º, II. 3) A PARTE RECORRIDA COMPROVOU A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO, BEM COMO A REGULARIDADE DAS TARIFAS COBRADAS, JUNTANDO AOS AUTOS OS DOCUMENTOS PERTINENTES. 4) A ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONTRATADO E O VALOR COBRADO NÃO FOI OPORTUNAMENTE IMPUGNADA NEM ANALISADA NA SENTENÇA, INEXISTINDO ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA SE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. 5) A CONDIÇÃO DE IDOSA E DE BAIXA ESCOLARIDADE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NEM ENSEJA A ANULAÇÃO DO CONTRATO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO. 6) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPENDE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO SENDO AUTOMÁTICA; NO CASO, A PARTE RECORRIDA CUMPRIU ADEQUADAMENTE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 7) A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA ENTENDE QUE MEROS ABORRECIMENTOS E CONTRARIEDADES NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO OCORREU. 8) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO, INEXISTENTE NO PRESENTE CASO EM RAZÃO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO IMPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 2) A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS PACTUADAS EM CONTRATO VÁLIDO É LEGÍTIMA, AINDA QUE A CONTA TAMBÉM SEJA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3) A SIMPLES CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE NÃO PRESUME MÁ-FÉ DO FORNECEDOR NEM INVALIDA CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO. 4) A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE PROVA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SE CARACTERIZANDO POR MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. 5) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC DEPENDE DE DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU NA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. 6) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE PAGAMENTO INDEVIDO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO AS COBRANÇAS ESTÃO AMPARADAS EM CONTRATO VÁLIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14, § 3º, II; CPC, ART. 98, § 3º; LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)

DESPACHO Nº 0700881-20.2021.8.02.0146 - Recurso Inominado Cível - Palmeira dos Indios - Recorrente: Jailza Sampaio da Silva - Recorrido: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)