29/08/2025 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 16:18

Ato Publicado
27/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700779-37.2021.8.02.0036 - Recurso Inominado Cível - São José da Tapera - Recorrente: Município de Carneiros - Recorrente: Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Município de Carneiros Al - Carneiros Prev - Recorrida: Wanderleya Vilela de Farias dos Anjos - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700779-37.2021.8.02.0036, em que figuram como recorrentes MUNICÍPIO DE CARNEIROS e INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARNEIROS AL - CARNEIROS PREV, e como recorrida WANDERLEYA VILELA DE FARIAS DOS ANJOS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER os recursos inominados ante a sua INTEMPESTIVIDADE, a teor do que dispõe o art. 42 da Lei 9.099/95.

Condeno os recorrentes em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Sem custas ex vis legis. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO DE FORMA INTEMPESTIVA.

CONTAGEM DO PRAZO DOS ATOS PROCESSUAIS EM DIAS ÚTEIS (ART. 12-A, DA LEI 9.099/95).

PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 42, DA LEI 9.099/95).

INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO EM BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 7º, DA LEI 12.153/09).

RECURSO NÃO CONHECIDO.

UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Ednaldo Abreu Vieira (OAB: 16551/AL) - Liniker Brito Silva (OAB: 17167/AL) - José Romário Rodrigues Pereira (OAB: 12797/AL)
26/08/2025 20:18

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 20:18

Não Conhecimento de recurso
26/08/2025 19:58

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 14:00

Processo Julgado
18/08/2025 04:36

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 18:22

Certidão sem Prazo
07/08/2025 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 10:27

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700779-37.2021.8.02.0036 - Recurso Inominado Cível - São José da Tapera - Recorrente: Município de Carneiros - Recorrente: Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Município de Carneiros Al - Carneiros Prev - Recorrida: Wanderleya Vilela de Farias dos Anjos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Luiz Ednaldo Abreu Vieira (OAB: 16551/AL) - Liniker Brito Silva (OAB: 17167/AL) - José Romário Rodrigues Pereira (OAB: 12797/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:00

Incluído em pauta para 04/08/2025 17:00:44 local.
04/08/2025 16:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/06/2024 16:11

Conclusos para julgamento
19/06/2024 16:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/06/2024 16:06

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2024 14:58

Recebimento do Processo entre Foros
06/06/2024 12:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
29/05/2024 14:13

Pedido de Redistribuição
29/05/2024 12:22

Conclusos para julgamento
16/02/2024 12:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/07/2023 17:41

Conclusos para julgamento
14/07/2023 17:38

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2023 17:25

Distribuído por sorteio
13/07/2023 15:50

Registrado para Retificada a autuação
07/06/2023 08:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709238-70.2020.8.02.0001

Mensala Candido da Silva

Adrielly Leticia Barros dos Santos

Advogado: Felipe Ferreira de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/12/2022 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0709238-70.2020.8.02.0001

Mensala Candido da Silva

Adrielly Leticia Barros dos Santos

Advogado: Arthur Elio Cavalcante Porciuncula

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/04/2025 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0700791-23.2024.8.02.0076

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Richardstan Alexandre dos Santos

Advogado: Fabricio Siqueira de Miranda

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/07/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0741892-71.2024.8.02.0001

Jaco Rodrigues de Souza

J Lopes da Silva (Finance Connect)

Advogado: Monica Patricia Laurindo Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/08/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0700779-37.2021.8.02.0036

Wanderleya Vilela de Farias dos Anjos

Municipio de Carneiros

Advogado: Jose Romario Rodrigues Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/01/2023 12:17

Exibir Processo