TJAL - 0700791-23.2024.8.02.0076
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 11:29
Ato Publicado
-
29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
-
27/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
-
27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700791-23.2024.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: Richardstan Alexandre dos Santos - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700791- 23.2024.8.02.0076, em que figuram, como recorrente, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., e, como recorrido, Richardstan Alexandre dos Santos, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC).
Custas devidas. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
CORTE INDEVIDO DE ENERGIA.
DEMORA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO APÓS CORTE INDEVIDO NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DEMORA NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUPERIOR AO PRAZO REGULAMENTAR ESTABELECIDO PELA ANEEL, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURA NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 14, CAPUT, DO CDC). 2) A CONCESSIONÁRIA NÃO OBSERVOU O PRAZO DE 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO NORMAL EM ÁREA URBANA, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000 DA ANEEL, TENDO DEMORADO MAIS DE 10 DIAS PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO. 3) A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 4) A PRIVAÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO CARACTERIZA DANO MORAL, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA. 5) O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 6.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUPERIOR AOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VI, E 14, CAPUT E § 3º; CPC, ART. 373, II; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000, ART. 362, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RS, AC *00.***.*81-70, REL.
DES.
CATARINA RITA KRIEGER MARTINS, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, J. 13.12.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Fabrício Siqueira de Miranda (OAB: 8278/AL) -
26/08/2025 20:17
Processo Julgado Sessão Presencial
-
26/08/2025 20:17
Conhecido o recurso de
-
26/08/2025 19:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
07/08/2025 15:04
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700791-23.2024.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: Richardstan Alexandre dos Santos - 'DESPACHO Aceito a oposição apresentada, retirando o processo do Julgamento Virtual.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Publique-se, cumpra-se.
Maceió, datado e assinado eletronicamente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Fabrício Siqueira de Miranda (OAB: 8278/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
06/08/2025 15:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/08/2025 18:31
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2025 18:31
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:31:44 local.
-
04/08/2025 17:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
31/07/2025 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 19:40
Ato Publicado
-
29/07/2025 17:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 17:42
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
07/07/2025 16:18
Conclusos para julgamento
-
07/07/2025 16:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/07/2025 16:18
Distribuído por sorteio
-
04/07/2025 11:51
Registrado para Retificada a autuação
-
04/07/2025 11:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700810-26.2024.8.02.0077
Wanderlucia Reis de Menezes
Banco do Brasil S.A
Advogado: Erica Reis de Menezes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/04/2024 14:52
Processo nº 0700810-26.2024.8.02.0077
Wanderlucia Reis de Menezes
Banco do Brasil S.A
Advogado: Erica Reis de Menezes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/02/2025 12:35
Processo nº 0711117-96.2024.8.02.0058
Maria Madalena de Oliveira
029-Banco Itau Consignado S/A
Advogado: Carlos Jose Lima Aldeman de Oliveira Jun...
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/07/2025 09:41
Processo nº 0709238-70.2020.8.02.0001
Mensala Candido da Silva
Adrielly Leticia Barros dos Santos
Advogado: Felipe Ferreira de Carvalho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/12/2022 16:02
Processo nº 0709238-70.2020.8.02.0001
Mensala Candido da Silva
Adrielly Leticia Barros dos Santos
Advogado: Arthur Elio Cavalcante Porciuncula
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/04/2025 20:37