TJAL - 0717385-46.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717385-46.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Vieira da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, considerando o não provimento do recurso interposto, e em observância ao Tema Repetitivo 1059 do STJ, majoro os honorários sucumbenciais estipulados na origem, o que faço com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em 1% (um por cento), fixando-os em 11% (onze por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa.

Considerando, no entanto, o deferimento do benefício da gratuidade judiciária à parte recorrente, o ônus sucumbencial a ela imputado estará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

CONTRATOS ELETRÔNICO E FÍSICO.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA VIEIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

A PARTE AUTORA SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, A INVALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CONTRARRAZÕES, ARGUI PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, ALÉM DE DEFENDER A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL; (II) DETERMINAR A VALIDADE E A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS; (III) ANALISAR A PRESENÇA DE DANO MORAL E A VIABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL DEVE SER AFASTADA QUANDO VERIFICADA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 1.010, II E III, DO CPC.04.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO BASEADAS EM DESCONTOS ORIUNDOS DE SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS, SENDO O TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.05.

EM CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO, COMO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EVENTUAL ATO ILÍCITO SE RENOVA A CADA DESCONTO, O QUE IMPLICA NA RENOVAÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA.06.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES POR MEIO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FÍSICOS E ELETRÔNICOS, ACOMPANHADOS DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO, IMAGENS BIOMÉTRICAS, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E ASSINATURA ELETRÔNICA.07.

OS DOCUMENTOS APRESENTADOS ATENDEM AO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, SENDO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR E A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.08.

NÃO SE CONSTATA VÍCIO DE CONSENTIMENTO NEM ILEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES, POIS OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 104 DO CC) E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA (ARTS. 6º, III, E 14 DO CDC).09.

A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO NEGÓCIO JURÍDICO IMPEDE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.10.

O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ENSEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ, SENDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO BASEADAS EM DESCONTOS INDEVIDOS POR SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS, COM TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.12. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO QUANDO COMPROVADA, POR DOCUMENTOS HÁBEIS E CONVERGENTES, A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.13.

A APRESENTAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 104 E 422; CPC, ART. 373, II, E ART. 1.010, II E III; CDC, ARTS. 3º, §2º, 6º, III, 14 E 27.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP N. 1056534/MS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 20.04.2017, DJE 03.05.2017; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, J. 08.05.2023, DJE 10.05.2023; TJ-AL, AC 0709805-85.2024.8.02.0058, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 05.02.2025; TJ-AL, AC 0701269-92.2022.8.02.0046, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 13.03.2023; TJ-AL, AC 0700444-96.2021.8.02.0204, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 13.11.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alessandra G.

Bridi Pires (OAB: 20972A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO Nº 0717385-46.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Vieira da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'ATO ORDINATÓRIO / DESPACHO 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminho relatório dos autos exarado pelo Eminente Relator, a fim de que o presente feito possa ser incluído na pauta de julgamento subsequente. 01.

Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por Maria Vieira da Silva, em face da sentença (fls.142/145) proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital, nos autos da "ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais", ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A, que julgou improcedentes os pedidos autorais. 02.

Em suas razões recursais (fls. 150/169), a parte apelante sustentou a necessidade de reforma da sentença no sentido de reconhecer a necessidade de Aplicação do tema 1061; ocorrência de fraude contratual; inivialbilidade de reconhecimento de contratos eletrônicos; necessidade de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no patamar requerido na exordial; e, necessidade de fixação da repetição de indébito em dobro a partir do fato danoso; 03.

O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 172/194, sustentando as preliminares de ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e prescrição trienal.

No mérito, pugnou, em suma, pelo improvimento do recurso. 04. É, em síntese, o relatório. 2.

Cumpra-se. 03.

Estando o processo em ordem, encaminhem-se à secretária para inclusão na pauta de julgamento.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Alessandra G.

Bridi Pires (OAB: 20972A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)