TJAL - 0500098-26.2007.8.02.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Joao Luiz Azevedo Lessa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0500098-26.2007.8.02.0203 - Apelação Criminal - Anadia - Apelante: Ernando da Silva - Apelante: José Antonio dos Santos da Silva - Apelado: Ministério Público - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0500098-26.2007.8.02.0203 Agravantes : Ernando da Silva e José Antonio dos Santos da Silva.
Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas.
Agravado : Ministério Público do Estado de Alagoas.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 881/884) manejado em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 845/850), mantendo o acórdão desta Corte.
Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) -
22/05/2023 08:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
22/05/2023 08:19
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2023 08:19
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 17:19
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 05:52
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 08:15
Confirmada a intimação eletrônica
-
04/05/2023 08:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/05/2023 14:27
Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.
-
03/05/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 14:32
Ratificada a Decisão Monocrática
-
02/05/2023 13:33
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
13/04/2023 14:30
Conclusos para despacho
-
13/04/2023 14:29
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 14:17
Recebidos os autos
-
13/04/2023 14:17
INCONSISTENTE
-
03/04/2023 18:31
Juntada de Petição de parecer
-
03/04/2023 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 01:12
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 12:37
Confirmada a intimação eletrônica
-
20/03/2023 09:23
Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.
-
20/03/2023 09:09
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 08:57
Conclusos para despacho
-
10/03/2023 08:57
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 08:50
INCONSISTENTE
-
10/03/2023 08:50
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 08:22
INCONSISTENTE
-
05/03/2023 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2023 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2023 01:34
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 16:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/01/2023 15:23
Atribuição de competência temporária
-
06/01/2023 08:42
Publicado #{ato_publicado} em 06/01/2023.
-
06/01/2023 08:40
Expedição de Certidão.
-
05/01/2023 14:32
Ratificada a Decisão Monocrática
-
05/01/2023 10:29
Recurso Especial não admitido
-
03/01/2023 10:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/12/2022 12:15
Juntada de Petição de parecer
-
11/12/2022 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 16:55
Conclusos para despacho
-
01/12/2022 16:55
Expedição de Certidão.
-
14/11/2022 01:34
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 12:34
Confirmada a intimação eletrônica
-
13/10/2022 10:03
Publicado #{ato_publicado} em 13/10/2022.
-
13/10/2022 10:00
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2022 16:41
Conclusos para despacho
-
03/10/2022 17:42
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 07:50
Juntada de Petição de recurso especial
-
28/09/2022 07:50
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
-
28/09/2022 07:50
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
-
27/09/2022 09:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2022 09:35
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2022 09:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2022 09:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 09:52
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 11:36
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 11:36
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 11:36
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 11:36
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 11:36
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 11:36
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 11:36
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 11:36
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 11:36
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 11:36
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2022 11:36
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 11:36
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 11:36
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 11:36
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 11:36
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 11:36
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 11:35
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 11:35
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 11:35
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 11:35
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 11:35
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 11:35
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 11:35
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 11:35
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 11:35
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 11:35
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 11:35
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 11:35
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2020 15:20
INCONSISTENTE
-
23/07/2019 13:08
INCONSISTENTE
-
23/07/2019 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2019 13:02
INCONSISTENTE
-
15/07/2019 00:17
Expedição de Certidão.
-
05/07/2019 09:51
Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2019.
-
05/07/2019 09:47
Expedição de Certidão.
-
03/07/2019 16:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/07/2019 16:07
Confirmada a intimação eletrônica
-
03/07/2019 14:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
03/07/2019 14:27
Julgado improcedente o pedido
-
03/07/2019 13:46
Expedição de Certidão.
-
03/07/2019 09:00
Deliberado em Sessão - Julgado
-
13/06/2019 10:43
Expedição de Certidão.
-
13/06/2019 09:30
Publicado #{ato_publicado} em 13/06/2019.
-
12/06/2019 13:00
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
05/06/2019 08:30
Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2019.
-
04/06/2019 09:01
Proferido despacho
-
03/06/2019 13:53
Conclusos para despacho
-
03/06/2019 13:45
Expedição de Certidão.
-
31/05/2019 13:56
Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2019.
-
31/05/2019 13:40
Proferido despacho
-
19/11/2018 15:57
Conclusos para julgamento
-
19/11/2018 15:56
Expedição de Certidão.
-
13/11/2018 13:15
Juntada de Petição de parecer
-
13/11/2018 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2018 12:45
Confirmada a intimação eletrônica
-
19/09/2018 08:41
Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2018.
-
19/09/2018 08:35
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2017 10:58
Conclusos para julgamento
-
20/09/2017 10:58
INCONSISTENTE
-
20/09/2017 10:57
Expedição de Certidão.
-
20/09/2017 10:54
Recebidos os autos
-
20/09/2017 10:54
INCONSISTENTE
-
20/09/2017 10:21
Juntada de Petição de parecer
-
20/09/2017 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2017 18:01
Expedição de Certidão.
-
19/07/2017 09:30
Expedição de Certidão.
-
19/07/2017 09:23
Expedição de Certidão.
-
19/07/2017 09:20
Juntada de
-
30/05/2017 09:19
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2017 10:28
Expedição de Ofício.
-
02/05/2017 09:01
INCONSISTENTE
-
28/04/2017 13:12
INCONSISTENTE
-
28/04/2017 13:12
Expedição de Certidão.
-
26/04/2017 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2017 14:04
Juntada de Ofício
-
04/04/2017 07:39
Expedição de Ofício.
-
17/03/2017 11:03
Expedição de Certidão.
-
17/03/2017 08:50
Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2017.
-
14/03/2017 16:14
Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2017.
-
13/03/2017 17:27
Determinada Requisição de Informações
-
10/01/2017 08:44
Conclusos para julgamento
-
10/01/2017 08:41
Expedição de Certidão.
-
05/01/2017 11:49
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2016 12:05
Conclusos para julgamento
-
08/07/2016 11:59
Expedição de Certidão.
-
08/07/2016 10:36
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2016 08:24
Conclusos para julgamento
-
17/02/2016 08:24
Expedição de Certidão.
-
17/02/2016 08:20
Recebidos os autos
-
17/02/2016 08:12
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2016 08:12
Juntada de
-
04/02/2016 11:10
Expedição de Certidão.
-
04/02/2016 11:08
INCONSISTENTE
-
03/02/2016 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2016 08:48
Determinada diligência
-
01/02/2016 08:48
Expedição de Ofício.
-
28/01/2016 09:46
Juntada de Ofício
-
25/01/2016 18:22
Expedição de Carta.
-
25/01/2016 09:40
Expedição de Ofício.
-
05/01/2016 10:13
Expedição de Certidão.
-
05/01/2016 08:00
Publicado #{ato_publicado} em 05/01/2016.
-
17/12/2015 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2015 10:43
Conclusos para julgamento
-
08/07/2015 10:43
Expedição de Certidão.
-
06/05/2015 00:00
Juntada de
-
10/03/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2015 00:00
Expedição de Ofício.
-
05/03/2015 00:00
Expedição de Carta.
-
05/03/2015 00:00
Expedição de Carta.
-
05/03/2015 00:00
Expedição de Certidão.
-
20/02/2015 00:00
Expedição de Certidão.
-
20/02/2015 00:00
Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2015.
-
18/02/2015 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2014 00:00
Conclusos para julgamento
-
17/09/2014 00:00
Expedição de Certidão.
-
02/09/2014 00:00
Expedição de Certidão.
-
01/09/2014 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2014 00:00
Conclusos para julgamento
-
18/06/2014 00:00
Expedição de Certidão.
-
18/06/2014 00:00
Juntada de Petição de parecer
-
24/03/2014 00:00
Expedição de Certidão.
-
24/03/2014 00:00
Expedição de Certidão.
-
21/03/2014 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2014 00:00
Conclusos para julgamento
-
18/03/2014 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2014 00:00
Distribuído por sorteio
-
17/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2014 00:00
devolvido o
-
17/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
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Expedição de Certidão.
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Expedição de Certidão.
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devolvido o
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devolvido o
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Expedição de Certidão.
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Concedido efeito suspensivo a Recurso
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Concedido efeito suspensivo a Recurso
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Expedição de Certidão.
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Expedição de Certidão.
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Expedição de Certidão.
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Concedido efeito suspensivo a Recurso
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Juntada de Outros documentos
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devolvido o
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Expedição de Certidão.
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18/02/2014 00:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2019
Ultima Atualização
02/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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