TJAL - 0700096-51.2025.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 08:44
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700096-51.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Banco Bradesco S.a. - Apelado Adesiv: Aderval Francisco dos Santos - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SEM JUNTADA DO CONTRATO, SEM COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E COM CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAMEOS RECURSOS.
APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A PARTIR DA ANÁLISE DA CIÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE SOBRE OS TERMOS DA PACTUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ; (II) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDANTE E (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SUA PROPORCIONALIDADE QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
APESAR DA CONFISSÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA, A FALTA DE JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO, DE COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE PROVAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO EVIDENCIAM A IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E A VIOLAÇÃO AO DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC.
DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 5.
A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA.6.
A JURISPRUDÊNCIA DA 4ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS ENTENDE QUE O VALOR DOS DANOS MORAIS EM CAUSAS SIMILARES À DISCUTIDA É DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NA FORMA DO ART. 944 DO CC. 7.
CONSECTÁRIOS RETIFICADOS DE ACORDO COM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III, ART. 14, ART. 31, ART. 36, ART. 39, I, ART. 42 E ARTS. 54-A A 54-G; CC, ART. 944, ART. 389, ART. 406, § 1º, § 3º; CPC, ART. 374, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021; STJ, RESP 1364915/MG, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 14.05.2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) -
20/08/2025 19:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:10
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:41
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 09:09
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700096-51.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Banco Bradesco S.a. - Apelado Adesiv: Aderval Francisco dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:42
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:42
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:42:03 local.
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 14:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/07/2025 12:05
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 12:05
Distribuído por sorteio
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30/07/2025 12:02
Registrado para Retificada a autuação
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30/07/2025 12:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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