13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO ROCHA DE ALMEIDA BARROS FILHO (OAB 16739/AL), ADV: ANTONIO ROCHA DE ALMEIDA BARROS FILHO (OAB 16739/AL), ADV: ANTONIO ROCHA DE ALMEIDA BARROS FILHO (OAB 16739/AL) - Processo 0738871-53.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - REQUERENTE: B1Luciana Maria de Medeiros PachecoB0 - B1Adriana Maria de Medeiros PachecoB0 - B1Cláudia Maria de Medeiros PachecoB0 - DESPACHO Compulsando o feito verifica-se o uso da assinatura digital GOV.BR nos instrumentos de procuração de fls. 7, 11 e 15, bem como nos termos de anuência de fls. 14 e 17, sistema este criado a partir da Lei Federal nº 14.063/2020, que dispõe do uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, sendo esta classificada pela própria lei como assinatura eletrônica avançada.

Contudo o uso do dispositivo não se aplica aos processos judiciais (Art. 2º, parágrafo único, inc.

I, da referida lei).

Ademais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 185 de 2013, que instituiu o Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), apenas considera como assinatura digital àquelas em que o detentor seja certificado dentro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) (art. 3º inc.

I da resolução), o que não ocorre no sistema do GOV.BR, visto que na Lei 14.063/2020, as assinaturas que contêm a presença do ICP-Brasil são consideradas como assinaturas eletrônicas qualificadas.

Ante o exposto, INTIME-SE novamente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos os referidos documentos devidamente assinados pelos outorgantes, sob pena de indeferimento da inicial.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
12/08/2025 18:40

Despacho de Mero Expediente
11/08/2025 21:26

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 20:46

Realizado cálculo de custas
05/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731868-18.2023.8.02.0001

Municipio de Maceio

Valnar de Lima Peixoto Silva

Advogado: Sheyla Suruagy Amaral Galvao

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/04/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0731868-18.2023.8.02.0001

Valnar de Lima Peixoto Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Leonardo Rego Quirino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/07/2023 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0730535-31.2023.8.02.0001

Daniela Cristina de Souza Araujo

Municipio de Maceio

Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/08/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0738975-45.2025.8.02.0001

Muryllo Jhordan Campos Silva

Daniela Alexandre da Silva

Advogado: Alau Monteiro dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/08/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0701177-30.2024.8.02.0019

Maria Jose Alves da Silva

Tap- Transportes Aereos Portugueses S/A

Advogado: Calebe Mauricio de Oliveira Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/10/2024 09:32

Exibir Processo