TJAL - 0707668-44.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 15:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/08/2025 15:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/08/2025 12:31
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707668-44.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lidiane Simões Gomes da Silva - Apelado: Joel Ferreira de Oliveira - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Convocado para o julgamento o Exmo.
Sr.
Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior em virtude do impedimento declarado pelo Des.
Orlando Rocha Filho - EMENTA: DIREITO CIVIL.
DIREITO DE VIZINHANÇA.
RECURSO DE APELAÇÃO EM DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONSTRUÇÃO QUE ALTEROU FACHADA E EMBARAÇOU O USO DE ÁREA COMUM.
DEMOLIÇÃO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS.
IRREGULARIDADE.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E CONDENOU A REQUERIDA A REALIZAR A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR E OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM.
NO MAIS, CONDENOU UNICAMENTE A PARTE DEMANDADA A ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, ESTES ARBITRADOS EM R$ 1.518,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE A CONSTRUÇÃO REALIZADA PELA RECORRENTE RESPEITOU OS DITAMES LEGAIS E AS NORMAS CONDOMINIAIS; (II) PERQUIRIR SE EVENTUAIS ALTERAÇÕES DA FACHADA PELOS DEMAIS CONDÔMINOS CARACTERIZARIAM ANUÊNCIA TÁCITA; (III) AFERIR SE A DEMOLIÇÃO É MEDIDA PROPORCIONAL PARA O CASO DOS AUTOS; (IV) VERIFICAR, DE OFÍCIO, SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS ADEQUADAMENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DIREITO À PROPRIEDADE DEVE SER CONSIDERADO À LUZ DA SUA FUNÇÃO SOCIAL, QUE NÃO DEVE SER COMPREENDIDA COMO MERA LIMITAÇÃO AO DIREITO ISOLADAMENTE CONSIDERADO, MAS SIM COMO SEU ATRIBUTO INTRÍNSECO, DE FORMA QUE A ANÁLISE DE EVENTUAIS LESÕES A ESSE DIREITO NECESSARIAMENTE DEVEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS LIMITAÇÕES INERENTES À VIDA EM SOCIEDADE.4.
OS ARTS. 1.336, III, DO CÓDIGO CIVIL E 10 DA LEI N. 4.591/1964 TRAÇAM CRITÉRIOS OBJETIVOS BASTANTE CLAROS A RESPEITO DE ALTERAÇÕES NA FACHADA DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, OS QUAIS DEVEM SER OBSERVADOS POR TODOS OS CONDÔMINOS INDISTINTAMENTE.5.
A ALTERAÇÃO DE FACHADA NÃO AUTORIZADA PELA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS É PASSÍVEL DE DESFAZIMENTO.
OCORRE QUE, CONSOANTE SE OBSERVA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS NOS AUTOS, AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RÉ NA FACHADA EXTERNA DE SUA RESIDÊNCIA NÃO OBTIVERAM PRÉVIA APROVAÇÃO MEDIANTE VOTAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.
DEVE-SE REGISTRAR QUE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE NORMATIVA DA CONSTRUÇÃO INCUMBIA À RÉ, JÁ QUE FOI ELA QUE A REALIZOU.6.
A DEMOLIÇÃO É UMA DAS MEDIDAS IMPOSTAS PELA PRÓPRIA LEI, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESPROPORCIONALIDADE.
ALÉM DISSO, NÃO SE VISLUMBRA ALTERNATIVA QUE IMPORTASSE EM RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO QUE NÃO A PRÓPRIA DEMOLIÇÃO.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1228, 1277, 1299, 1312, 1336; LEI Nº 4.591/1964, ART. 10.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.483.733/RJ, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 25/8/2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) -
28/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:46
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:46
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:45
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 21:04
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Adiado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:21
Ato Publicado
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07/08/2025 09:45
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0707668-44.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lidiane Simões Gomes da Silva - Apelado: Joel Ferreira de Oliveira - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:31
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:31:25 local.
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05/08/2025 14:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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18/07/2025 08:50
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 08:50
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 08:50
Distribuído por Prevenção
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18/07/2025 08:47
Registrado para Retificada a autuação
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18/07/2025 08:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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