25/08/2025 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:12

Incidente Cadastrado
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
20/08/2025 09:55

Ato Publicado
20/08/2025 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705670-35.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Município de Arapiraca - Apelado: Carajás Material de Construções Ltda - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO.

MULTA DO PROCON.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

PRECLUSÃO LÓGICA.

INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA LEI 9.873/1999 AOS ENTES MUNICIPAIS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON, COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO ADMINISTRATIVO IMPLICA PRECLUSÃO LÓGICA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; E (II) ANALISAR SE É APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NA LEI Nº 9.873/1999 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, SEM QUALQUER RESSALVA, CARACTERIZA ACEITAÇÃO TÁCITA DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.000 DO CPC, INVIABILIZANDO A PRETENSÃO DE DISCUTIR SUA EXIGIBILIDADE.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A PRECLUSÃO LÓGICA NESSES CASOS, POR CONFIGURAR ATO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.5.

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NA LEI Nº 9.873/1999 NÃO SE APLICA A ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, POR TER ÂMBITO RESTRITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.6.

AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.

O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE MULTA ADMINISTRATIVA, SEM QUALQUER RESSALVA, CARACTERIZA PRECLUSÃO LÓGICA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 2.

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NA LEI Nº 9.873/1999 É INAPLICÁVEL AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI, 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO E 85, § 2º; LEI 9.873/1999, ART. 1º, § 1º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO RMS 62.744/PE, PRIMEIRA TURMA, DJE 26/5/2021; STJ, AGINT NO RESP 1.565.569/RS, PRIMEIRA TURMA, DJE 24/4/2020; STJ, AGINT NO ARESP 1.894.193/MG, DJE 25/11/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Tenório Calaça (OAB: 12606/AL)
19/08/2025 17:55

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:55

Conhecido o recurso de
19/08/2025 17:09

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
18/08/2025 09:41

Ciente
15/08/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:10

Ato Publicado
07/08/2025 08:12

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705670-35.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Município de Arapiraca - Apelado: Carajás Material de Construções Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Bruno Tenório Calaça (OAB: 12606/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:37

Incluído em pauta para 05/08/2025 13:37:36 local.
05/08/2025 12:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:42

Ato Publicado
25/07/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 10:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
03/06/2025 10:49

Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 10:48

Distribuído por sorteio
03/06/2025 07:42

Registrado para Retificada a autuação
03/06/2025 07:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700197-70.2016.8.02.0017

Joao Severo da Silva

Instituto Nacional de Seguridade Social ...

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/08/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0737574-11.2025.8.02.0001

Pedro Henrique Cavalcante da Silva

Joao Paulo da Silva

Advogado: Thais Genaro das Neves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/08/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0700305-68.2024.8.02.0066

Narielly da Silva Araujo

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Nayanne Kelly da Silva Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/09/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0703067-58.2024.8.02.0001

Cleves Marinho Martins

Jose Jamesson Alves dos Santos

Advogado: Giancarlo Pacheco

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/01/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0707668-44.2023.8.02.0001

Lidiane Simoes Gomes da Silva

Joel Ferreira de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/07/2025 08:50

Exibir Processo