TJAL - 0701683-31.2024.8.02.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 09:07
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701683-31.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Recorrido: Arthur Henrique Nunes Coelho e outros - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS.
PERDA DE CONEXÃO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS PARA CONDENAR A EMPRESA APELANTE AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DE CADA AUTOR.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVERIGUAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ EM FACE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL; (II) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À EMPRESA RÉ E A SUA PROPORCIONALIDADE QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPANHIA AÉREA NÃO ATENDEU ÀS RECOMENDAÇÕES NECESSÁRIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N.º 400/2016, DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ANAC, PARA AS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, EM ESPECIAL, O OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS PASSAGEIROS.4.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DEMANDADA RESTOU EVIDENCIADA ESPECIALMENTE DIANTE DA FALTA DE SUPORTE PARA AMENIZAR AS LESÕES EXPERIMENTADAS PELOS DEMANDANTES DURANTE LONGO PERÍODO.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO NO MONTANTE FIXADO NA ORIGEM, QUAL SEJA, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PREVENTIVO-PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIZAÇÃO.5.
MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONSIGNADOS NA SENTENÇA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E CONFORME REQUERIDO PELA RECORRENTE.
ADEMAIS, DE OFÍCIO, MODIFICAM-SE OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO NO INTUITO DE ADEQUÁ-LOS AOS DITAMES DA LEI N. 14.905/2024.6.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CPC, ART. 85; CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 6º, V, ART. 14; CC, ART. 22, ART. 186, ART. 405, ART. 421, ART. 478, ART. 480, ART. 927; RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.506.600/RJ, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 09.12.2019; STJ, RESP: 1796716 MG 2018/0166098-4, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 27.07.2019; STJ, RESP 1584465/MG, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13.11.2018; STJ, RESP N. 665/425/AM, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 26.04.2005; AGINT NOS EDCL NO ARESO 2.042.309/RJ, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 20.03.2023; STJ, AGINT NOS EDCAL NO RESP 1.934.381/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 10.10.2022; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0700361-46.2022.8.02.0204, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.10.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael dos Santos Schlickmann (OAB: 267258/SP) - Gustavo Silverio da Fonseca (OAB: 458298/SP) -
20/08/2025 19:16
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:16
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:52
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:03
Ato Publicado
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07/08/2025 09:45
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701683-31.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Recorrido: Arthur Henrique Nunes Coelho - Recorrido: Thiago Silva Araujo - Recorrido: Danilo Vieira Nunes - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Rafael dos Santos Schlickmann (OAB: 267258/SP) - Gustavo Silverio da Fonseca (OAB: 458298/SP) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:30
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:30:50 local.
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05/08/2025 14:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
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24/07/2025 09:01
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 09:01
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 09:01
Distribuído por sorteio
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24/07/2025 08:51
Registrado para Retificada a autuação
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24/07/2025 08:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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